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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Um cidadão formula requerimento administrativo perante o Ministério da Previdência Social para obter certidão descritiva contendo os dados de seus recolhimentos previdenciários históricos constantes de banco de dados governamental de caráter público. Transcorrido o prazo legal sem qualquer resposta da Administração Pública, configurando o indeferimento tácito do pedido de acesso, o advogado deverá impetrar, para obter judicialmente essas informações de caráter pessoal do próprio requerente, o seguinte instrumento:
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Um Estado-membro da Federação edita lei estadual
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de
celular em agências bancárias privadas localizadas
em seu território. À luz da repartição constitucional de
competências e da jurisprudência firmada pelo STF,
essa lei é:
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No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art.
6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria
da proibição do retrocesso social. De acordo
com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de
uma política social consolidada desde que:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
O Supremo Tribunal Federal firmou tese de
repercussão geral a respeito do cabimento do
Mandado de Injunção. Nos casos em que a ausência de norma regulamentadora inviabilize o
exercício de direitos e liberdades constitucionais,
a decisão que reconhece a mora legislativa e estabelece as condições em que o direito será
exercido reflete a adoção, pela Corte, da teoria:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
A garantia constitucional do remédio jurídico do
Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX,
da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais e
associações para a impetração desse remédio, a
jurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de emendas à Constituição que alteram o
equilíbrio entre os Poderes da República, consolidou
o entendimento de que o princípio da separação de
poderes (Art. 2º da CRFB) funciona como cláusula
pétrea.
De acordo com a jurisprudência da Corte, a violação a esse princípio ocorre quando a inovação normativa enseja o(a):
De acordo com a jurisprudência da Corte, a violação a esse princípio ocorre quando a inovação normativa enseja o(a):
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal
estabelece que é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a
classificação doutrinária clássica de José Afonso da
Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do
STF, essa norma possui aplicabilidade:
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Acerca dos elementos das Constituições, os
dispositivos que estabelecem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são classificados
pela doutrina como elementos:
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Quanto ao conceito de Constituição em sentido
material, assinale a alternativa correta:
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Quanto à classificação das Constituições, aquela
que pode ser modificada pelo mesmo processo
legislativo das normas infraconstitucionais é de
nominada:
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