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4217266 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
 

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4217259 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.


I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.


PORQUE


II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina.

 

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4217255 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.

I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.

V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

 

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4216973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: SAASE Aracruz
Em reunião promovida para orientar novos servidores administrativos acerca da estrutura político-administrativa brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas sobre a organização do Estado, disciplinando a composição da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências administrativas e legislativas. Durante a apresentação, um dos participantes afirmou que os entes federativos possuem autonomia política, administrativa e financeira, embora integrem uma estrutura estatal única e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos presentes, o instrutor solicitou a identificação da alternativa compatível com as disposições constitucionais aplicáveis ao tema.

Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4216969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: SAASE Aracruz
Durante atividade de capacitação promovida para novos servidores administrativos de um órgão federal, o instrutor abordou os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, destacando sua importância para a proteção das liberdades individuais e para a atuação legítima do Estado. Ao final da aula, os participantes receberam um trecho constitucional com lacunas a serem corretamente preenchidas, observando a redação e o conteúdo compatíveis com o texto constitucional vigente. Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir:

"A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ________, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Também estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ________ ou degradante, bem como dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ________."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e SEQUENCIALMENTE as lacunas.
 

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4216895 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INBRASP
Orgão: Câm. Ipaporanga-CE
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A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
 

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4216894 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INBRASP
Orgão: Câm. Ipaporanga-CE
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE:
 

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4216893 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INBRASP
Orgão: Câm. Ipaporanga-CE
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De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, os princípios fundamentais orientam a República Federativa do Brasil, estabelecendo valores e objetivos que norteiam a vida política e social do país. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
 

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4216840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INBRASP
Orgão: Câm. Ipaporanga-CE
Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:
 

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4216820 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Prado Ferreira-PR
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No Município de Prado Ferreira, um servidor público efetivo foi aprovado em concurso público e, após entrar em exercício, passou a desempenhar suas funções regularmente. Após determinado período, foi submetido a avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público. Com base nas normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
 

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