A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os corretamente contidos apenas em:

Define a nossa Carta Magna que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os corretamente informados apenas em:

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas gerais sobre a Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, a acumulação de cargos públicos, as regras aplicáveis ao exercício de mandato eletivo e as condições de estabilidade dos servidores de provimento efetivo. De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

Quais são os elementos do Estado?

Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a forma constitucionalmente permitida de participação da iniciativa privada na saúde.

Ao tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de maneira autônomas, a Constituição Federal de 1988 estabelece à União a competência privativa para legislar sobre alguns itens. Sobre essas competências, considere os itens a seguir.

I. Direito financeiro.
II. Direito tributário.
III. Desapropriação.
IV. Seguridade social.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição estabelece a organização do Estado brasileiro.

Sobre a organização do Estado brasileiro, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...]

(II) Os territórios federais integram a União e sua criação [...]

(III) É de Competência dos Municípios [...]

(IV) A criação de novos municípios [...]


(A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(B) recusar fé aos documentos públicos.

(C) será regulamentada por lei complementar.

(D) será feita por lei estadual, dentro do período deter minado por lei complementar federal.


Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios.

Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.

I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.

II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.

IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa correta.