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O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil,
equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e
independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
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O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato
da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a
prescrição se consumar.
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Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por
ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a
obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua,
responderá ele por perdas e danos.
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De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de
um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente
de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezesseis anos completos; o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou pela
existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos
completos tenha economia própria.
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De acordo com o Código Civil, uma fundação pode alterar a finalidade pela qual foi
constituída para outra prevista na legislação pertinente, desde que deliberada por dois
terços dos competentes por sua gerência e representação, devendo ser aprovada a
deliberação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de quarenta e cinco dias,
findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a
requerimento do interessado.
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De acordo com o Código Civil, uma fundação pode ser criada por escritura pública ou
testamento, por meio dos quais o instituidor fará dotação especial de bens livres,
especificando o fim a que se destina, devendo declarar, também, a maneira de administrá-
la. Dentre os fins expressos na legilslação, destaca-se: a saúde; a segurança alimentar e
nutricional; e a pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico,
ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a
alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da
pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo
relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único
ou principal do negócio jurídico.
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O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por
representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a
contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário
comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o
representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Aquele que possuir, como sua, área urbana ou rural, de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
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De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde
que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente.
E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.
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