925578 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Advogado
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Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro marque a opção INCORRETA:

A

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados;

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;

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924817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A

A pessoa jurídica não está sujeita a dano moral.

B

Em relação à pessoa jurídica, o dano moral somente ocorre quanto também for verificada a ocorrência de dano material.

C

A indenização por danos morais está tarifada no texto do Código Civil.

D

O dano moral não pode ser in re ipsa, cabendo à vítima a prova efetiva da sua ocorrência.

E

São cumuláveis as indenizações por dano moral e estético oriundos do mesmo fato.

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924349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

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924348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas declarações de vontade se atenderá estritamente o sentido literal da linguagem.

B

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação da vontade emana de erro essencial e escusável.

C

O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

D

A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

E

Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

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924347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a opção correta a respeito dos diversos assuntos tratados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB:

A

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

B

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

C

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

D

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

E

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes na legislação.

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924344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

B

Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

C

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

D

É permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

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924343 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Figueiredo, completou 17 anos de idade em janeiro de 2017. Em setembro de 2017, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Em fevereiro de 2017 colou grau no curso de ensino médio. Em agosto de 2017 contraiu matrimônio com Camila. Por fim, em novembro de 2017, estabeleceu-se no comércio, como sócio cotista em um padaria. Em que momento ocorreu à cessação da incapacidade civil de Figueiredo: