Foram encontradas 23.598 questões.
Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo
e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns
direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a
honra.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três
espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão
gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer
condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos co-credores
ou co-devedores.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A presunção decorrente da comoriência é absoluta, e de acordo com a legislação vigente
não há transmissão de direitos hereditários entre comorientes.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que
padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da
inscrição do referido ato no respectivo registro.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao
despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor,
salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os
mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque
fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode
ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes,
salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais
de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja,
aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container