486691 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

B

O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.

C

A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.

D

A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.

E

A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

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486690 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o defeito do negócio jurídico denominado

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486689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.

B

Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.

D

Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

E

Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

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486688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

E

A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

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486687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

B

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

C

No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

D

O mandato não pode ser tácito.

E

No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

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486686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

B

A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

C

O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

D

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

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479644 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No âmbito das relações entre particulares, é de extrema importância o exato conhecimento acerca da invalidade dos negócios jurídicos. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A

é anulável o negócio jurídico simulado, e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

B

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, mas poderá supri-las a requerimento das partes.

C

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

nos atos de incapazes, é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que cessar a incapacidade.

E

quando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

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479643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.

C

Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas este não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.

E

Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

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479642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Repórter Fotográfico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o direito de imagem está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Ele também está previsto no Código Civil (artigo 11 e seguintes). De acordo com os especialistas na área, esse direito classifica-se como: inato, essencial,

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479641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Tendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.

A

O donatário absolutamente incapaz deverá demonstrar, expressamente, sua aceitação pela doação, desde que se trate de doação pura.

B

Doação é um ato solene que se fará por escritura pública ou instrumento particular de bens imóveis ou móveis, independentemente do valor, não sendo válida a doação verbal.

C

Doação feita à entidade futura caducará se, no prazo de dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

D

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que a recusou, se a doação não for sujeita a encargo.

E

É permitido ao doador revogar a doação onerada por ingratidão, mesmo com o encargo já cumprido.