993721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Auditor-Fiscal
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

José, sócio proprietário da pessoa jurídica Antena Boa Ltda, contratou Pedro, sob o regime de emprego da CLT, para realizar serviços de instalação de antenas de televisão no domicílio de seus clientes. Em razão de um acidente de trânsito, ocorrido anteriormente entre outros veículos, que ocasionou um vazamento de óleo na pista, Pedro, a caminho da casa de um cliente, no veículo da empresa, derrapou na pista, atingindo outro veículo estacionado na rua.
Considerando que Pedro era habilitado para dirigir veículos, que tentou parar o carro tempestivamente, que estava totalmente sóbrio e atento ao trânsito e que em nada contribuiu para o acidente anterior que causou derramamento de óleo na pista, bem como que o carro da empresa estava com as manutenções preventivas em dia, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

José, como empregador, será responsabilizado pelos danos causados pela colisão no carro estacionado na calçada, tendo em vista que responde subjetivamente pelos atos praticados pelo seu empregado Pedro, havendo, no caso, culpa in vigilando presumida.

B

Apenas Pedro pode ser responsabilizado, tendo em vista que o fato de não ter conseguido frenar o veículo estabelece a presunção de culpa, não havendo fundamento para a responsabilização de José.

C

A responsabilidade de José é subsidiária à de Pedro.

D

Pedro não irá responder, em razão da ausência de culpa, mas José é responsável, de forma objetiva, pelo acidente.

E

Nem José e nem Pedro irão responder pela colisão, tendo em vista a inexistência de dolo ou culpa no evento danoso.

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993720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Auditor-Fiscal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em uma obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, eram credores solidários Caim e Abel e devedores solidários Matheus e André. Morreu Caim, deixando dois herdeiros. Também morreu Matheus, deixando dois herdeiros.

A

A morte de qualquer dos credores põe fim à solidariedade.

B

Os herdeiros de Matheus, reunidos, serão considerados como um devedor solidário em relação a André.

C

A morte de qualquer dos devedores põe fim solidariedade.

D

Cada um dos herdeiros de Caim poderá exigir toda a dívida de André e dos herdeiros de Matheus.

E

Cada um dos herdeiros de Matheus, isoladamente ou reunidos, poderá ser obrigado a pagar por toda a dívida.

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993719 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios; e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às teorias de desconsideração.

A

Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

B

Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.

C

Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

D

Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.

E

Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

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993471 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

José comprou uma unidade de um apartamento em um condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de afetação, diretamente com o incorporador. Entretanto, perdeu o emprego e não mais podia pagar as prestações contratualmente ajustadas. Postulou o distrato com a incorporadora. Nessa caso, pode-se corretamente afirmar que

A

José poderá não receber nada do que foi pago, desde que tal previsão constasse expressamente do contrato.

B

poderá incidir pena convencional de até 25%.

C

a comissão de corretagem deve ser restituída a José.

D

a incorporadora somente poderá exigir a pena convencional se comprovar o prejuízo.

E

poderão ser deduzidos os valores correspondentes à fruição do imóvel, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.

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990168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Aponte a alternativa correta:

A

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

B

É vedada a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para antes ou depois da morte.

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988488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

A

A compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.

B

Em contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.

C

Os leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.

D

Não havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.

E

Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.

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988479 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da

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988478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago.

Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito

A

a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

B

o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.

C

a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.

D

o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

E

o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

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988477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito de Família

Décio, plenamente capaz, faleceu e deixou um testamento cerrado, escrito a rogo por sua amiga Leila e assinado por ele — testamento válido, pois aprovado, antes de seu falecimento, por tabelião, na presença de duas testemunhas. Décio era casado e tinha três filhos com sua esposa, com quem vivia, além de uma filha adulterina com sua concubina.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil, Décio pode nomear como herdeiro testamentário