Segundo a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a Ação Popular, em seu “Art. 1º [...] § 1º – Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”. O Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe que “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I. os de uso comum do povo [...] II. os de uso especial [...] III. os dominicais [...] Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”. Considerando a classificação feita pelo Código Civil em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. ______________: utilização para fins econômicos por meio de investimentos como reservas de moeda estrangeira ou exploração de atividade econômica, como exploração de minérios; ou, podem estar ociosos, como terras e imóveis sem destinação específica. II. ______________: utilização corrente de toda comunidade, como praças, estradas, ruas, plataforma continental, ilhas fluviais e oceânicas, obras de arte. III. ______________: utilização para o cumprimento das funções públicas, como repartições estatais, móveis e materiais necessários ao desempenho da função estatal.

Assinale a alternativa que evidencia os tipos de bens que completam correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

No que diz respeito ao pagamento das dívidas do falecido, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores:

O Código Civil estabelece que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Em relação aos bens móveis, assinale a alternativa incorreta:

André estava estudando Direito Civil com sua namorada Marcela, quando lhes surgiu uma dúvida sobre a prova do fato jurídico. André sustentava que o fato jurídico, com exceção do negócio jurídico a que se impõe forma especial, pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha e perícia somente. Marcela por outro lado sustentava que poderia ser provado mediante confissão, documento, testemunha, perícia e presunção. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

Leia o trecho abaixo extraído do Código Civil e assinale ao que segue:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela: