II. Os negócios juridicos que doizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio juridico.

IV. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. .

Está correto o que se afirma em

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1282262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) prevê hipótese de perda da propriedade imóvel pelo instituto do abandono. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

Presume-se de modo absoluto a intenção de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

B

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, passará, depois de 2 (dois) anos, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

C

O imóvel situado na zona rural, cujo proprietário teve a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, passará, depois de 1 (um) ano, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

D

Tanto o imóvel urbano quanto o rural que sejam abandonados por seu proprietário devem ser arrecadados com bens vagos e, passados 2 (dois) anos, incorporados à propriedade do Município ou à do Distrito Federal.

E

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo que se encontre na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

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1282250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Jair, possuidor direto de um sítio em razão de um contrato de comodato por prazo de quatro anos, firmado com o proprietário Luiz, recusa-se a restituir o bem ao término da relação obrigacional. Nesse caso:

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1281801 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca da usucapião, julgue os itens a seguir:

I. No que toca a bens públicos, só se admite a usucapião de terras devolutas.

II. A usucapião rural exige, além de moradia, a exploração do imóvel rural para sustento da família.

III. Não se admite usucapião de bens móveis.

Assinale a alternativa correta:

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1276791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Fiscal de Posturas
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião

Em relação ao usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que

A

se trata de instrumento da política urbana.

B

o título de domínio será conferido ao possuidor de mais idade da família.

C

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião mediante prova do tempo da posse superior a cinco anos.

D

o título de domínio não pode ser objeto de sucessão.

E

será declarada àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1268819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato

A

é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.

B

é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.

C

era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.

D

é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço.

E

é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.

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1268818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de Contrato

Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,

A

o substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.

B

o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.

C

o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.

D

o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.

E

o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.

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1268817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Responsabilidade Civil

Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato