1261624 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,

A

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

B

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

C

admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.

D

para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

E

quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

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1261368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre matérias afetas ao Direito Público com a finalidade de garantir segurança jurídica e eficiência nas relações jurídicas mantidas entre o ente público e seus administrados.

Considerando as alterações legislativas, assinale a alternativa que corresponde a previsão expressa na Lei nº 13.655/2018:

A

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituída pela via eletrônica desde que a decisão seja justificada.

B

Não se admitira decisão administrativa com a finalidade de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes da conduta dos envolvidos.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

D

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzira efeitos a partir de sua publicação oficial.

E

A celeridade das decisões administrativas deve ser observada em detrimento da adoção de soluções jurídicas proporcionais, equânimes, eficientes e compatíveis com os interesses gerais.

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1259558 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considerando as classificações dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tanto o contrato de compra e venda quanto o contrato de doação são negócios jurídicos bilaterais.

B

O contrato de doação é espécie de contrato unilateral.

C

O contrato de compra e venda trata-se de negócio jurídico bilateral, ao passo que o contrato de doação é negócio jurídico unilateral.

D

O contrato de doação trata-se de negócio jurídico gratuito.

E

O contrato de compra e venda é espécie de negócio jurídico oneroso.

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1259557 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis continuará correndo, tendo como termo inicial a primeira publicação.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, em três meses após a publicação oficial.

D

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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1259556 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Analise as proposições a seguir:

I. O testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu.

II. Para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, é necessária a manifestação expressa de vontade das partes, não importando o silêncio em anuência.

III. Ato jurídico stricto sensu é aquele cujos efeitos jurídicos decorrem de lei e, portanto, não podem ser modulados pela vontade das partes.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

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1258120 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP

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Procurador Legislativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

De acordo com o Código Civil, é certo dizer que se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra:

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1256751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Municipal de Transporte e Transito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O Código Civil Brasileiro deve ser utilizado para a resolução da questão.

No que tange à matéria atinente à personalidade e à capacidade, julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:

I -A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
lI- São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

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1256547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Com relação aos defeitos e às hipóteses de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração da lesão, exige-se o denominado dolo de aproveitamento, isto é, que a pessoa beneficiada pela negociação desproporcional tenha tido a intenção de se aproveitar da inexperiência ou premente necessidade da contraparte.

B

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

C

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

D

Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória ou não haja motivo para ser conhecida pelo outro contratante.

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1256546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Direito das Coisas

Analise o caso hipotético a seguir.

Parte do revestimento cerâmico da fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso, razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito cobrado.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada dos demais condôminos e daquele que era o proprietário da unidade exclusiva de João na data do fato.

B

João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada exclusivamente dos demais condôminos, deduzida a quota correspondente à fração da unidade autônoma de João.

C

João responde pela dívida, pois as despesas condominiais são providas de sequela, vinculando-se ao bem independentemente da pessoa de seu titular.

D

João responde pela dívida apenas se houver cláusula expressa nesse sentido no contrato subjacente à aquisição de sua unidade exclusiva, independentemente de registro.

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1256545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Direito das Obrigações

Analise as afirmativas a seguir, relativas à transmissão das obrigações.

I. A assunção de dívida por expromissão é concretizada quando terceiro assume espontaneamente a dívida, não participando o devedor originário da operação.

II. Como regra geral, não havendo manifestação expressa, a cessão de crédito dá-se na modalidade pro soluto, isto é, o cedente não responde pela solvência pelo devedor.

III. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)