1633092 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Agente Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Leia abaixo, o artigo 102 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

“Art. 102. O titular cuja obra seja _____ reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a _____ dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da _____ cabível.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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1633063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Agente Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

As obras estão protegidas desde o momento da sua criação. Os direitos autorais são importantes para todas as etapas da cultura, justamente por significarem uma economia gigantesca em circulação: criação, produção, distribuição, consumo e aproveitamento dos bens culturais. Sendo assim, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Para os efeitos desta lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

II. A proteção concedida ao autor não poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei.

III. Não é garantido assegurar a proteção às participações individuais em obras coletivas.

IV. A co-autoria da obra é atribuída àqueles cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

Assinale a alternativa correta.

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1628939 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Direito de Família

Marcos com 70 anos de idade e Ana com 66 anos de idade contraíram matrimônio, adotando mediante pacto antenupcial o regime de comunhão universal de bens. Durante a vigência do casamento adquiriram um imóvel urbano no valor de R$ 300.000,00. Considerando esta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:

A

O imóvel adquirido na constância do casamento responderá por dívidas contraídas por quaisquer dos cônjuges, sendo resguardado ao cônjuge não devedor a sua meação, quando a dívida não lhe aproveitar.

B

O imóvel adquirido na constância do casamento pertence ao cônjuge meeiro, no importe de 50%.

C

O pacto antenupcial é ineficaz, uma vez que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.

D

O pacto antenupcial é nulo, uma vez que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.

E

Inexiste qualquer defeito no pacto antenupcial, uma vez que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

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1623686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

D

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

E

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

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1620756 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Acerca dos contratos em espécie, marque a alternativa correta:

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

Quando se outorgue mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento mediante instrumento particular.

C

É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.

E

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

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1619670 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA

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Advogado
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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Existencial 1Direito Conjugal Existencial 2

Acerca da eficácia do casamento, na abordagem de Direito da Família, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil – Capítulo IX, assinale a alternativa que não é correta.

A

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

B

O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

C

Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de trinta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens concomitantemente com o que determinar o Estado.

D

A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

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1614720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a opção correta acerca da aplicação e vigência da lei no ordenamento jurídico brasileiro:

A

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

B

A repristinação legal não é admitida em nenhuma hipótese.

C

Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses após publicação oficial.

D

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.

E

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.

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1594403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Em relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil, é incorreto afirmar que são:

A

móveis, os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

indivisíveis, os que se não podem partir sem alteração na sua substância.

C

imóveis, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

D

fungíveis, os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

divisíveis, os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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1579369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, aponte a assertiva errada:

A

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

B

Os juros moratórias fluem desde a citação, em caso de responsabilidade extracontratual.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.