1440116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme a Lei nº 10.406/2002, em relação à prescrição e à decadência, analisar os itens abaixo:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está(ão) CORRETO(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1439400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies de ContratoContrato Estimatório (Art. 534 ao 537)

Considerando-se as várias espécies de contrato e as cláusulas especiais de compra e venda, consolidadas no Direito das Obrigações, em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), e de acordo com entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

O instituto da preempção, no contrato de compra e venda, impõe ao vendedor que este reserve para si a propriedade do imóvel até o momento em que o comprador realize o pagamento integral do preço.

B

No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

C

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, levando-se em conta, para a análise do que seja bem de pequeno valor, o patrimônio do donatário.

D

O direito de retrato, ainda que cessível e transmissível a herdeiros e legatários, não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

E

A inclusão da cláusula de retrovenda em contrato de compra e venda de coisa imóvel confere ao vendedor o direito de recobrar o bem em prazo máximo decadencial de cinco anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1430185 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

João tem 16 anos e depende exclusivamente do dinheiro de seus pais. No dia 10 de junho de 2018, ele comprou, em uma loja especializada, um videogame de última geração pelo preço de R$ 4.500,00 que deveriam ser pagos em uma única parcela com vencimento de 30 dias após a data da compra. loja, João declarou sua real idade ao preencher o cadastro. Ocorre que ele não quitou o boleto, razão pela qual a loja pretende cobrar a referida dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico é nulo, sendo de quatro anos o prazo decadencial para postular a declaração de nulidade, contados da data do inadimplemento.

B

Mesmo que João houvesse declarado à loja ter mais de 18 anos de idade, ainda assim o fato de ter 16 anos seria razão suficiente para invalidar o negócio jurídico.

C

No caso, João é relativamente incapaz em razão da idade, de forma que o negócio jurídico anulável poderá ser confirmado caso seus pais o ratifiquem, ainda que posteriormente.

D

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico tem natureza prescricional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1430042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, poderá se decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo que as decisões deverão ser motivadas demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, a qual deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1416798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre os bens públicos assinale a alternativa incorreta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1369185 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

No que se refere ao casamento, união estável e união homoafetiva, é correto afirmar que

A

configura causa suspensiva o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

B

o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equiparase a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir de seu registro.

C

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, incluindo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

D

a dissolução de união estável homoafetiva, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é de competência da vara de família e não de varas cíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1367782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

De acordo com o artigo 618 do Código Civil – Lei 10406/02, que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução, da solidez e segurança do trabalho em razão dos materiais tanto como do solo, o contratado responderá por quanto tempo a responsabilidade pela obra?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1367428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“________________ é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a legislação que tenha perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá readquiri-la com sua promulgação.”

(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 679).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1366399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Segundo o livro dos bens previsto no Código Civil, consideram-se imóveis ou não perdem o caráter de imóveis os seguintes bens ou direitos, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1364067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações ocorra em momento posterior a celebração do negócio.

B

O negócio jurídico celebrado com simulação e anulável, submetendo-se às regras gerais de decadência e prescrição.

C

E anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

Ao analisar o plano da validade, o Código Civil determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.