O Código Civil Brasileiro estabelece que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Em relação às jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o referido Código.

Sobre o domicílio, julgue os itens a seguir de acordo com o Código Civil Brasileiro:

I- O domicílio da União é o Estado do Rio de Janeiro;

II- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas um deles poderá ser considerado domicílio;

III- Nos contratos escritos, nunca poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;

IV- É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida;

V- Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada;

VI- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Dos itens acima:

Segundo Pontes de Miranda (apud GONÇALVES, 2014), a prescrição constitui-se em exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Já o termo decadência refere-se à perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (AMARAL, 2014). Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

I - Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

II - Conforme o artigo 209 do código civil brasileiro é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.

III - A prescrição pode ser interrompida mediante apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

No que toca às normas específicas aplicadas às pessoas jurídicas, marque a opção correta:

Sobre os atos jurídicos, a desconsideração de personalidade jurídica, as arras, a responsabilidade civil e o adimplemento substancial, marque a alternativa correta.

Acerca do bem de família e da responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa correta.

Sobre decadência, prescrição, mandato e culpa in contrahendo, marque a alternativa correta.

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento”. Acerca do instituo dos alimentos e sua cobrança judicial está correto o que ser afirma apenas em:

I - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

IV - Os alimentos podem ser concedidos de forma provisória, estando legalmente previsto que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Sobre o negócio jurídico, aponte a alternativa errada: