1873401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, são exigidos dois requisitos específicos: I- Que lhe tenha sido dada publicidade; e, II- a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado.

B

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

C

Se o ato contemplado na promessa de recompensa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

D

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

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1873400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta.

A

Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade.

B

Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1873394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve em 3 (três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

Prescreve em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

Prescreve em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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1873269 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Assinale a alternativa correta.

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1846625 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Contratos em Geral

A teoria das obrigações contratuais tem por escopo caracterizar o contrato, abrangendo nesse conceito, todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontades, de modo a uniformizar sua feição e excluir, assim, quaisquer controvérsias, seja qual for o tipo de contrato, desde que tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. Sobre as formas de extinção dos contratos, assinale a alternativa que contém causa de dissolução do contrato anteriores ou contemporâneas à sua formação.

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1846624 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Ao se falar em obrigações no direito brasileiro, logicamente falamos em obrigações jurídicas. Ela se diferencia das demais obrigações porque tem um elemento jurídico, isso significa que o Estado vai intervir. Sobre as várias formas de obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por

motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico

B

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios se não forem mencionados expressamente, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

C

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo gênero e pela quantidade

E

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos

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1846623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações.

Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.

( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis.

( ) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1846622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.

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1840035 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Jornalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

De acordo com a Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser totalmente ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, obedecidas algumas limitações. A opção que NÃO corresponde à determinação da lei é:

A

na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos.

B

não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, um juiz deverá determinar os limites do contrato, que a cada 12 meses devem ser revisados.

C

a cessão será válida para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.

D

a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

E

os direitos poderão ser transferidos pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios.