A sociedade empresária “Indústria Moderna S.A.” possui sua sede administrativa e seu estatuto social registrado na cidade de São Paulo, capital do estado. No entanto, sua principal atividade industrial e seu maior estabelecimento de negócios, com diretoria própria, são operados na cidade de Campinas, no interior do mesmo estado. Diante de um litígio comercial, um credor da empresa precisa realizar uma notificação judicial. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre o domicílio das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre cada tipo de documento oficial e sua característica.

(I) Contrato.

(II) Declaração.

(III) Procuração.

(a) Instrumento de notificação pública sobre um evento contendo, entre outros elementos, critérios, público-alvo e cronograma.

(b) Outorga de poderes amplos ou limitados para uma outra pessoa.

(c) Acordo firmado entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estabelecendo relação entre si.

(d) Registro de fatos e decisões de uma reunião, sessão ou assembleia.

(e) Atestação sobre a verdade de um determinado fato.

A responsabilidade técnica do arquiteto e urbanista abrange diversas esferas, incluindo a civil, a criminal e a administrativa/ética. Sobre a responsabilidade civil do profissional por falhas em uma edificação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arquiteto e o construtor respondem pela solidez e segurança da edificação durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, conforme o art. 618 do Código Civil.

(__)O prazo de garantia de 5 (cinco) anos não é prazo de prescrição; o direito de ação contra o profissional prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da constatação do vício dentro do prazo de garantia.

(__)Em relações de consumo, os vícios aparentes ou de fácil constatação em imóveis devem ser reclamados em até 90 (noventa) dias após a entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

(__)O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) define, para efeitos legais, o responsável técnico pela obra, mas sua baixa não extingue a responsabilidade civil do profissional por eventuais vícios decorrentes de seu trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No que se refere aos direitos de vizinhança, sobre a passagem de cabos e tubulações, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Se as instalações oferecerem grave risco, será _________ ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

O direito de propor uma ação judicial para buscar a reparação de um direito violado não é eterno. A perda do direito de ação pelo decurso do tempo, devido à inércia do titular, é chamada de

A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, no Brasil,

A respeito do dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

Júlio faleceu, e, durante o inventário de seus bens, o credor Antônio apresentou pedido de pagamento de dívida vencida e exigível no valor de R$ 60 mil, juntando documento assinado pelo falecido. Todas as partes concordaram com o pedido. Como o espólio não possuía dinheiro em conta bancária, o juiz determinou a separação de um imóvel de valor compatível para garantir o pagamento. No andamento do processo, Antônio requereu que, em vez da alienação judicial do imóvel, o bem fosse adjudicado diretamente a ele, para quitação do valor devido.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.

Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.