3843601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Analise as afirmações a seguir e identifique CORRETA.

A

A desconsideração da personalidade jurídica indireta permite a responsabilização de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica devedora, independentemente da caracterização de abuso.

B

Não caracteriza abuso da personalidade jurídica a transferência, entre os patrimônios da pessoa jurídica e o de seu(s) sócio(s), de passivos, pois se exige o acréscimo patrimonial.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

D

A desconsideração da personalidade jurídica inversa não encontra previsão legal, embora seja admitida pela doutrina e jurisprudência.

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3843600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Jurisprudência

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar tutela mais eficaz ao direito ao nome civil, é possível flexibilizar as regras acerca da sua modificação.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível demandar a manutenção do sobrenome do ex-cônjuge, eis que não inserida na tutela do direito ao nome.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa transgênero tem direito à alteração de seu prenome condicionada à realização de cirurgia de transgenitalização.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à obtenção de dupla cidadania não justifica a alteração do nome civil, ainda que a pedido do seu titular.

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3843553 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Direito das Sucessões

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:

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3843552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Direito de Família

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da União Estável, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar do Código Civil falar em união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a existência de uniões estáveis homoafetivas, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

B

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

C

O A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade "ex nunc", sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

D

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação absoluta de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

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3843551 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Sobre os efeitos da insolvência civil, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

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3843549 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, assinale a INCORRETA:

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3843548 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Contratos em Geral

Sobre contratos assinale a alternativa CORRETA:

A

Vícios ou defeitos ocultos são imperfeições da prestação que o respectivo destinatário não conhece, mas poderia conhecer com recurso à diligência ordinária.

B

Em doações onerosas a coisa recebida pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso.

C

Na hipótese de vício redibitório, não pode o adquirente reclamar abatimento no preço, devendo rejeitar a coisa.

D

O alienante não será responsável se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

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3843547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

Os direitos da personalidade, possuindo natureza existencial, extinguem-se totalmente com o falecimento da pessoa.

B

Dentre as características dos direitos da personalidade, algumas são consideradas de natureza absoluta, tais como a imprescritibilidade, a impossibilidade de limitação voluntária e a vitaliciedade.

C

O uso não autorizado da imagem de uma pessoa para fim comercial, independentemente de prova de prejuízo, constitui violação a direito da personalidade

D

A exposição da imagem de uma pessoa, de natureza sensual, ainda que sem autorização da pessoa retratada, em nenhuma hipótese constitui violação de direito da personalidade.

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3843546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

O Código Civil brasileiro adotou como princípios básicos ou fundamentais a socialidade, a impessoalidade e a operabilidade.

B

É considerado exemplo da aplicação do princípio da operabilidade pelo Código Civil a disciplina da prescrição e da decadência.

C

Tanto na adoção dos denominados conceitos indeterminados, quanto na das cláusulas gerais, há indeterminação quanto às consequências da violação da norma correspondente.

D

O princípio da impessoalidade preconiza o tratamento jurídico igual aos iguais e desigual aos desiguais.

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3843509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Em relação ao tema dos bens públicos, considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A partir do critério da afetação, os bens públicos podem ser classificados em "bens de uso comum do povo", "bens de uso especial" e "bens dominicais".

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Para serem passíveis de alienação, os bens públicos devem se manter afetados a uma finalidade pública.