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A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que:
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
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Assinale a alternativa que apresenta a ação cabível para repelir ato lesivo contra o Meio Ambiente, que pode ser utilizada por qualquer cidadão.
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Considere:
I. O único imóvel da família, sob qualquer hipótese, não poderá ser penhorado.
II. Somente pode ser penhorado o único imóvel da família em caso de dívida trabalhista do proprietário indicado no registro imobiliário do bem.
III. O único imóvel da família não pode ser penhorado, salvo em virtude de débitos oriundos do próprio bem.
São corretas as alternativas:
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O prazo para ser ajuizada ação de anulação de casamento, a contar da data da celebração, se ocorreu coação é de:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
Em caso de omissão legal, o Estado-Juiz:
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Paulo, com dezessete anos de idade, atinge Gabriel, com vinte anos de idade, com um soco na região do maxilar. Em virtude da agressão, Gabriel quebrou dois dentes. Paulo reside com os pais, trabalhadores autônomos e que dependem de benefício social para sustento da família. O custo com o tratamento dentário de Gabriel monta seis mil reais. Considerando que Paulo não é emancipado:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Assinale a alternativa incorreta:
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A sucessão abre-se:
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A aquisição da propriedade imóvel, segundo o Código Civil brasileiro, pode ser dar por acessão, através de:
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