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Uma fundação do Município X, constituída com o fim de proteção aos animais em situação de rua. Seu instituidor cometeu a aplicação do patrimônio, estipulando prazo para formulação do estatuto da fundação projetada. Findo o prazo assinado pelo instituidor, o estatuto não foi elaborado. Passa essa situação, o Código Civil define que a incumbência caberá:
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2617922
Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
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Conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil,
sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:
I. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.
II. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, perdendo o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.
III. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, ainda que exponha a risco a construção anterior.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.
II. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, perdendo o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.
III. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, ainda que exponha a risco a construção anterior.
Está(ão) CORRETO(S):
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Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova
ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Antônio colocou seu automóvel à venda pelo valor de
R$ 80.000,00. Interessado em adquirir o veículo, mas por um
preço inferior, Caio contata Antônio e oferece R$ 30.000,00 pelo
bem. Antônio explica a Caio que o valor oferecido é muito ínfimo ao que, de fato, o veículo vale, e diz que não poderá celebrar o negócio nos termos requeridos por Caio. Um dia depois,
Caio procura novamente Antônio e, de posse de uma arma de
fogo, o ameaça e o obriga a proceder com a venda do veículo
pelo valor de R$ 30.000,00. Antônio, que tem conhecimento
prévio de que Caio é pessoa muito explosiva, conhecido na região por ser “valentão”, acaba concordando com a venda. Nos
termos do Código Civil e considerando o caso hipotético é correto afirmar que o negócio jurídico é anulável, pois
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João possui uma casa que fica localizada no condomínio residencial Vivendas, no município de Vivafeliz. Faz quatro meses
que, em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar as tarifas condominiais. Considerando o fato narrado, nos
termos do Código Civil e entendimento dos tribunais, em razão
do inadimplemento, João:
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Fernando e Carla são casados há cinco anos e adotaram o regime de comunhão universal de bens. O casal não possui filhos
e tanto os pais de Fernando quanto os pais de Carla são falecidos. Fernando possui dois irmãos, que contam com 34 e 38
anos, respectivamente. No dia 08/09/2022 Fernando faleceu,
deixando bens. Considerando o caso hipotético, quanto ao direito sucessório, é correto afirmar que Carla terá direito à:
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Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município
X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma
pequena propriedade rural, local utilizado pela família para
criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma
dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução
em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade
rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa
correta.
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Ana e Marcos estão noivos e vão se casar adotando o regime de
comunhão parcial de bens. Sendo assim, eles decidiram adquirir
um apartamento, que será a primeira moradia do casal. O bem
é adquirido em nome de Marcos, mas dois anos após o casamento, por livre e espontânea vontade, ele decide doar o apartamento a Ana. Decorridos mais três anos de casamento, Ana e
Marcos decidem se divorciar. Nos termos do Código Civil, e considerando o caso hipotético, podemos afirmar que, com o divórcio, Marcos:
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Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de abrangência nacional, assinale a opção correta.
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Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.
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