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Renato devia a Rogério dois pagamentos relativos à prestação de um serviço de consultoria. Se Renato puder pagar apenas uma das dívidas, é correto afirmar:
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Acerca dos direitos inerentes à personalidade, o atual entendimento do Superior Tribuna de Justiça afirma que
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
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I - O requerimento deve ser acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, nos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II - Cabe ao Cartório intimar os confrontantes para que informem, no prazo legal, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem as suas respectivas áreas.
III - A planta de parcelamento, que instruir o requerimento, deve ser assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
IV - Se houver divergência nas medidas perimetrais resultantes da área, a situação de fato implantada do bem deverá ser alterada para adequação à situação constante do registro ou da planta de parcelamento.
Estão corretas as afirmativas
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O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
O Código Civil Brasileiro, é a lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. Em seus Artigos 1.277 ao 1.313, determina especificamente os direitos de vizinhança. Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
II. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
III. As condições compreensíveis ou contraditórias.
Está(ão) CORRETA(S):
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