Conforme a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes alternativas apresenta INCORRETAMENTE o que deve conter no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar:

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

II. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

III. As condições compreensíveis ou contraditórias.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante quantos dos seguintes itens? I. Confissão; II. Documento; III. Testemunha; IV. Presunção; V. Perícia.

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

O Google Chrome disponibiliza diversas opções de acessibilidade. Por exemplo, usar as ações do Chrome para concluir tarefas rapidamente. Limpar dados de navegação é uma ação de privacidade. Nesse sentido, são exemplos de palavras de acionamento dessa ação, EXCETO:

No Microsoft Word 2016, em português, como se denomina o recurso que muda a cor atrás do texto, parágrafo ou célula de tabela selecionado?

No Google Chrome, em português, é possível utilizar atalhos de guias e janelas. Nesse sentido, o atalho para abrir a página anterior no histórico de navegação da guia atual é:

O Google Chrome disponibiliza diversas opções de acessibilidade. Por exemplo, usar as ações do Chrome para concluir tarefas rapidamente. Nesse sentido, todas as ações a seguir são de personalização, EXCETO: