Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, é necessário que ela tenha sido homologada pelo:

Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

II. Nenhuma lei se destinará a vigência temporária.

III. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, independentemente do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

Assinale:

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas.

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais noventa dias depois de oficialmente publicada.

II. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Esta(ão) INCORRETA(S):

As obrigações alternativas são aquelas que compreendem dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas uma delas.

A respeito do direito de escolha, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente são considerados, para o Código Civil, bens imóveis.

Sobre isso, NÃO perdem caráter de imóvel

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É possível alterar o estatuto de uma fundação desde que deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar esta, não contrarie ou desvie seu fim e seja aprovada pelo Ministério Público no prazo de cento e oitenta dias. Findo o prazo ou denegado, pode o juiz suprir a requerimento do interessado.

( ) Quando a alteração do estatuto da fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em quinze dias.

( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

( ) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência será do Ministério Público.

Referente aos relativamente incapazes, assinale a alternativa INCORRETA.

“A” é credor solidário de uma obrigação divisível juntamente com “B” e “C”, ocorre que “A” vem a falecer deixando três herdeiros.

No tocante ao direito dos herdeiros, assinale a alternativa correta.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Acerca do inadimplemento das obrigações, no tocante à mora, assinale a alternativa INCORRETA.

Mafalda sabe que sua filha Gertrudes possui uma dívida vencida com Filomena no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Mafalda, após comunicar sua filha Gertrudes, sem qualquer oposição desta, vai até Filomena e paga a dívida em seu próprio nome.

Com base no enunciado e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito da referida dívida.