2979170 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A empresa ABC Ltda. é uma sociedade empresarial que atua na venda de produtos eletrônicos. Nos últimos anos, a empresa enfrentou dificuldades financeiras acumulando dívidas consideráveis com fornecedores e credores em razão da transferência de ativos sem efetivas contraprestações, razão pela qual decidiu alterar a finalidade original de sua atividade econômica específica. No entanto, os sócios não foram beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado. Diante da situação hipotética, alguns credores da empresa entraram com ações judiciais buscando a desconsideração da personalidade jurídica da ABC Ltda. Considerando o disposto no Código Civil, para que seja concedida a desconsideração da personalidade jurídica

A

basta a demonstração da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações que caracteriza a confusão patrimonial, a qual, por sua vez, caracteriza o abuso da personalidade jurídica.

B

basta a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

C

é necessário que os sócios tenham sido beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado.

D

poderá ser adotada a teoria menor, na qual basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

E

é necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

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2979169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo.

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2978861 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: UFNT

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Assistente de Administração
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

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2978008 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado - Trabalhista
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis

B

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido

C

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas

D

Não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento

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2978007 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta .

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato

B

Nas relações contratuais públicas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual

C

s contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais

D

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva

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2977693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Controlador Interno
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A respeito do controle externo da Administração, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

a decisão que declarar a invalidação de contrato deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas.

B

em função do princípio da legalidade, a decisão que constatar a irregularidade de contrato não levará em consideração as circunstâncias em que ele foi celebrado.

C

a decisão da autoridade controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado deverá, em regra, ter eficácia retroativa.

D

a decisão na esfera controladora deverá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

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2977455 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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2977454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Sobre o domicílio, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá obrigatoriamente ser demandado no Distrito Federal.

III. A pessoa jurídica tendo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, somente a matriz será considerado domicílio para os atos nele praticados.

IV. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

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2977453 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

B

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

D

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

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2977452 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

IV. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

VI. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

VII. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não transmitem-se com a herança.