3319941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Advogado
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Contratos em Geral

Quanto às disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, de modo que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, razão pela qual a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes o dolo, excluindo-se a culpa.

C

Conforme previsão expressa, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não podem ser regidas, quanto ao seu funcionamento, pelas normas constantes no Código Civil.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo, de acordo com a preferência do juiz, a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deverá ser na extensão exata do dano, mesmo que prejudique as pessoas que dele dependam.

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3319940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à Administração Pública. Desse modo, a afirmativa CORRETA é:

A

Nas esferas administrativa e judicial, excetuando-se a controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Os respectivos instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados, decorrente supremacia do interesse público. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dispensando-se os antecedentes do agente.

D

Observando o princípio da indisponibilidade pública, o administrador público deve prescindir de regime de transição, nas decisões administrativa, controladora ou judicial, que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, de modo que seria ilegal o cumprido do direito de forma proporcional e equânime.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, excluindo-se as adotadas por prática administrativa ainda que reiterada e de amplo conhecimento público.

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3318737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de fiança, assinale a alternativa INCORRETA.

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3318736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Procurador Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Pelo que consta do atual Código Civil e das lições da doutrina, quatro são as formas básicas de extinção dos contratos. Nas hipóteses em que os contraentes estipulam que o negócio será extinto, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer um deles se arrepender, trata-se da extinção:

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3318735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Ao instituto real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno, damos o nome de:

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3318372 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO.

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3318363 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Em relação à prescrição e decadência prevista no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

A

Se a decadência não for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

B

Prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

C

Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

D

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 05 (cinco) anos.

E

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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3318357 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Acerca da ação rescisória prevista do Código de Processo Civil marque a opção CORRETA.

A

Para o ajuizamento da ação rescisória, o município deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

B

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

C

O direito de ajuizar ação rescisória extingue-se em 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

D

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

E

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.

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3315272 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo quando indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A impossibilidade inicial do objeto, total ou relativa, invalida o negócio jurídico.