Nas lições do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme corretamente ilustrado apenas em:

Os princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais são os três níveis do núcleo dos princípios jus-administrativos. Assim, conforme teoria já consolidada entre os constitucionalistas, podemos afirmar que os princípios gerais do direito são cânones de incidência obrigatória, seja qual for a parte do ordenamento constitucional (ou até infraconstitucional) com que se esteja lidando e alguns exemplos de princípios gerais do direito estão corretamente apresentados apenas em:

Evicção é uma área do Direito Civil. A palavra evicção vem do latim evincere , igual a ex vincere : vencer tirando, afastando. E se refere a um vício de direito que atinge o objeto pactuado. Segundo a definição de Clóvis Beviláqua, é: "a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribuiu a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto". Em sede doutrinaria, são cinco os requisitos para evicção, corretamente apresentados apenas em:

A LINDB, inicialmente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), promulgada pelo Decreto-Lei Federal nº 4.657 de 1942, era tratada como um conjunto de normas de introdução ao Direito Civil/Privado, entretanto as normas contidas não versavam apenas sobre o direito provado. Por essa razão sofreu alteração do seu nome através da Lei Federal nº 12.376/2010 que entrou em vigor em 31 de dezembro do mesmo ano, passando a vigorar com a seguinte redação: "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", afastando qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação. A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do Código Civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a sua primeira edição, em 1916. Vale pontuar que se trata de uma norma atemporal, visto que serviu para introduzir diversos códigos e leis, servindo além disso, para cunhar que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, conforme corretamente enumerado apenas em:

A teoria geral das obrigações é um ramo do direito que regula as relações de direito patrimonial entre pessoas, com o objetivo de compreender os fatos ou prestações de uma pessoa em relação a outra. O direito das obrigações tem como objeto direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor e o devedor. Este vínculo confere ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação. Dentre as várias modalidades de obrigações, temos as que se identificam quando da estipulação de apenas uma obrigação, todavia o devedor exonera-se de tal obrigação entregando coisa diversa da contratada, se esta estiver de acordo com a lei, ou por vontade das partes, corretamente chamada apenas de:

O procurador foi acionado para elaborar um contrato em que uma das partes se compromete a transferir a propriedade de um bem após o pagamento total. Esse contrato é classificado como:

A Prefeitura tomou posse de um imóvel particular para ampliar uma área pública, sem autorização judicial. Esse tipo de posse é classificado como:

Considerando a regulação do direito de propriedade pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o regime jurídico da doação estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A administração tributária do Município de Beta verificou que, buscando se esvair da tributação pelo ITBI, determinados munícipes lavraram escritura pública de doação de bem imóvel, por valor inferior ao teto da isenção fiscal para o ITCMD, embora tenha a fiscalização municipal aferido ter havido efetiva contraprestação entre os contraentes, através de simultânea cessão de quotas empresariais. Diante deste contexto, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, revela pertinente consequente acerca do negócio jurídico entabulado entre os particulares: