O art. 1.225 do CC/2002 (Lei n.º 10.406) estabelece quais são os direitos reais. O direito real é estabelecido quando o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como forma de assegurar o cumprimento de uma dívida. Essa transferência, que tem caráter resolúvel, ou seja, a propriedade é restituída ao devedor após o adimplemento da obrigação, é denominada:

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Art. 4º, CC)

A existência de uma relação amorosa pública e duradoura, formalizada por contrato escrito, com prática de relação sexual, eventual prole e algum grau de compartilhamento de moradia, é suficiente para caracterizar a união estável.

A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevante, para sua configuração, eventual ausência de proximidade física no momento da prática do ato.

A pessoa que, em razão de erro médico, sofrer sequelas permanentes à sua saúde tem o direito à indenização pelas do desde comprovadas, não se admitindo a reparação quando o pedido despesas tratamento, que devidamente for genérico, mesmo quando a extensão do dano e a continuidade do tratamento não permitirem a imediata quantificação do valor da condenação.

Com a construção e operação em grande escala dos recursos informacionais disponibilizados online, as bibliotecas deixam de ter controle sobre obsolescência e direitos autorais.

A renúncia à herança pode ser formalizada adequadamente por instrumento particular de mandato, sem poderes especiais válidos.

As formalidades legais relativas às testemunhas do testamento particular podem ser flexibilizadas quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador, desde que as circunstâncias indiquem que o ato reflete sua real vontade.

A ausência de vínculo biológico e socioafetivo é suficiente para justificar a desconstituição do reconhecimento voluntário da paternidade, sendo irrelevante a arguição de vício de consentimento.

Em razão do princípio da isonomia, é inadmissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre os filhos do alimentante.