3596918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei No. 9.610/98), que regulamenta e protege as relações entre o profissional criativo e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, está assegurado que os direitos de autor estão preservados por:

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3596904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

“O direito autoral protege o insumo intelectual e, por isso, estabelece estreita relação com outras áreas do conhecimento humano. (...) Tanto o direito autoral quanto o de imagem estão previstos na Constituição Federal e estabelecem relação com a dignidade da figura humana.”
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29

Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todo direito de imagem implica um direito autoral, ou seja, juridicamente são sinônimos e protegidos pela LDA (Lei nº 9.610, de 1998).

B

O direito de imagem protege a obra intelectual com característica artística e preponderância estética imagética, além de elementos de originalidade e mínimos de criatividade.

C

Os direitos autorais são invioláveis, pois protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas que são artistas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

O direito de imagem decorre do direito autoral, porque somente o ser humano tem capacidade de elaborar intelectualmente uma obra, derivada de sua criatividade e com traços de originalidade.

E

O direito autoral e o direito de imagem podem incidir sobre uma mesma circunstância concreta, em que haja a representação de uma pessoa com elementos artísticos e criativos originais, em suporte tangível ou intangível.

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3596903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei brasileira de nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se os direitos de autor e os que lhe são conexos. Com base nesta legislação, é CORRETO afirmar que o conceito de “obra derivada” é:

A

A que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

B

A que se publica após a morte do autor.

C

A criação primígena.

D

Criada, organizada, e de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, constituída de contribuições derivadas de diferentes autores.

E

A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

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3595217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:

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3594849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta:

A

O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.

B

O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.

C

O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.

D

A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.

E

O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.

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3594848 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.

B

Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.

C

Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.

D

O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.

E

Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.

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3594847 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta:

A

Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.

B

Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.

C

O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.

D

A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.

E

O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

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3594846 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta:

A

A remissão conferida pelo credor a um dos devedores solidários exime os demais, extinguindo-se a dívida.

B

A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.

C

A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.

D

A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exime os demais devedores, extinguindo-se a dívida.

E

A novação contratada entre o credor e um dos devedores solidários implica, automaticamente, em que a dívida nova permanecerá solidária.

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3594845 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.

B

O fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.

C

O transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.

D

A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.

E

O CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.