3843552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Direito de Família

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da União Estável, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar do Código Civil falar em união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a existência de uniões estáveis homoafetivas, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

B

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

C

O A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade "ex nunc", sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

D

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação absoluta de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

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3843551 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Sobre os efeitos da insolvência civil, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

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3843549 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, assinale a INCORRETA:

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3843548 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Contratos em Geral

Sobre contratos assinale a alternativa CORRETA:

A

Vícios ou defeitos ocultos são imperfeições da prestação que o respectivo destinatário não conhece, mas poderia conhecer com recurso à diligência ordinária.

B

Em doações onerosas a coisa recebida pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso.

C

Na hipótese de vício redibitório, não pode o adquirente reclamar abatimento no preço, devendo rejeitar a coisa.

D

O alienante não será responsável se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

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3843547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

Os direitos da personalidade, possuindo natureza existencial, extinguem-se totalmente com o falecimento da pessoa.

B

Dentre as características dos direitos da personalidade, algumas são consideradas de natureza absoluta, tais como a imprescritibilidade, a impossibilidade de limitação voluntária e a vitaliciedade.

C

O uso não autorizado da imagem de uma pessoa para fim comercial, independentemente de prova de prejuízo, constitui violação a direito da personalidade

D

A exposição da imagem de uma pessoa, de natureza sensual, ainda que sem autorização da pessoa retratada, em nenhuma hipótese constitui violação de direito da personalidade.

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3843546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

O Código Civil brasileiro adotou como princípios básicos ou fundamentais a socialidade, a impessoalidade e a operabilidade.

B

É considerado exemplo da aplicação do princípio da operabilidade pelo Código Civil a disciplina da prescrição e da decadência.

C

Tanto na adoção dos denominados conceitos indeterminados, quanto na das cláusulas gerais, há indeterminação quanto às consequências da violação da norma correspondente.

D

O princípio da impessoalidade preconiza o tratamento jurídico igual aos iguais e desigual aos desiguais.

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3843509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Em relação ao tema dos bens públicos, considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A partir do critério da afetação, os bens públicos podem ser classificados em "bens de uso comum do povo", "bens de uso especial" e "bens dominicais".

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Para serem passíveis de alienação, os bens públicos devem se manter afetados a uma finalidade pública.

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3843454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Fatos jurídicos são situações que têm consequências jurídicas, como aquisição, modificação ou extinção de direitos e deveres, dentre os quais encontram-se os negócios jurídicos. Com base nas normas regentes dos negócios jurídicos e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre dolo acidental, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

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3842764 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Direito das Obrigações

Considerando o direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação resolver-se- á, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Se a coisa restituível se deteriorar com culpa do devedor, recebê-la- á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização, se por culpa do devedor.

D

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Todavia, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

E

Antes da escolha, não poderá o credor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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3842763 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Direito das Obrigações

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido do seu preço o valor que perdeu.

B

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Assim, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.