No que se refere aos direitos de vizinhança, sobre a passagem de cabos e tubulações, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Se as instalações oferecerem grave risco, será _________ ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

O direito de propor uma ação judicial para buscar a reparação de um direito violado não é eterno. A perda do direito de ação pelo decurso do tempo, devido à inércia do titular, é chamada de

A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, no Brasil,

A respeito do dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

Júlio faleceu, e, durante o inventário de seus bens, o credor Antônio apresentou pedido de pagamento de dívida vencida e exigível no valor de R$ 60 mil, juntando documento assinado pelo falecido. Todas as partes concordaram com o pedido. Como o espólio não possuía dinheiro em conta bancária, o juiz determinou a separação de um imóvel de valor compatível para garantir o pagamento. No andamento do processo, Antônio requereu que, em vez da alienação judicial do imóvel, o bem fosse adjudicado diretamente a ele, para quitação do valor devido.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.

Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Após o falecimento de sua esposa, com quem tinha dois filhos pequenos, Renato estabeleceu nova união estável com Patrícia. Com o passar do tempo, o convívio entre Patrícia e as crianças tornou-se conflituoso. Renato, diante da dificuldade de lidar com a situação, passou a deixar os filhos sob os cuidados de vizinhos e, por fim, entregou-os a uma conhecida que vivia em outra cidade para que ela os adotasse. Essa entrega foi feita sem qualquer autorização judicial ou comunicação ao Ministério Público.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Cristina foi adotada por Amadeu e Zileide e se apaixonou por Breno, filho biológico do casal, e com ele pretende se casar; (ii) Tânia, cujo marido faleceu há seis meses, pretende se casar com Samuel; (iii) Ronaldo, divorciado de Vanessa, já teve homologada a partilha de bens do casal, pretende se casar com Cláudia; e (iv) Eduardo, irmão do tutor de Maria, no exercício da tutela, pretende com ela se casar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que corresponde a uma pessoa suspensa e a uma pessoa impedida de casar, respectivamente.

Para a concessão da usucapião, além de outros requisitos, têm o requisito de