A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais no Direito Civil, relacionados ao exercício de direitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre prescrição e decadência?

Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais correspondentes, ainda que o formal de partilha não tenha sido expedido, assegurado o direito de regresso.

De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte autora for domiciliada no Brasil.

O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser verificado no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.

A integração da norma jurídica é um método utilizado na hipótese de existência de lacuna normativa, ao passo que a subsunção é a aplicação direta da norma jurídica.

As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por sua vez, estabelecem padrões específicos e definidos de comportamento.

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.