3615318 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Ana (15 anos), Maria (16 anos) e Laura (17 anos) são colegas de ensino médio. As três conversavam no intervalo de aula sobre seus planos futuros. Maria contou que prestou o concurso para técnico administrativo do Município Gama, onde vivem as meninas, e que esperava ser nomeada em breve. Laura deseja montar um negócio próprio para revenda de maquiagens. Ana, por sua vez, relatou que recebeu herança de sua avó e, como era um bom valor, assinou um contrato de compra e venda de uma casa ao lado da escola, mas sua mãe não sabe e se oporia a ela gastar o dinheiro com isso. Com base na situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

A

Maria não poderá ser nomeada servidora pública do Município Gama, por ser relativamente incapaz.

B

Ana não poderia ter recebido herança, pois é absolutamente incapaz e não está habilitada aos atos da vida civil.

C

Efetivando-se os desejos de Maria e Laura, com exercício do emprego público efetivo e estabelecimento comercial com economia própria, cessará para elas a incapacidade.

D

O contrato de compra e venda assinado por Ana será válido, se o vendedor agiu de boa-fé e não tinha ciência de que a compradora era menor de idade.

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3615317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor - obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117, p. 351).

Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA

A

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

C

No caso de obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou ser presumida.

D

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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3615316 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindose a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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3615315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

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3615314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

O Livro III do Código Civil disciplina os fatos jurídicos e, nesse livro, o Título I contempla as normas relativas ao negócio jurídico. Sobre o instituto, com base na legislação civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

O falso motivo só vicia a declaração de vontade, quando expresso como razão determinante.

D

Configura-se coação, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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3607320 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de doação.

I. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
II. É vedada a doação de ascendentes a descendentes.
III. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
IV. É válida a doação de todos os bens sem reserva de parte ao doador.

Está correto o que se afirma APENAS em

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3607319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Letícia efetuou a venda de seu imóvel, mediante coação que lhe viciou a declaração da vontade. Nesse caso, o negócio jurídico e

A

anulável e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

B

nulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 5 anos, contado do dia em que o negócio se realizou.

C

anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a coação.

D

nulo e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

E

anulável no prazo prescricional de 3 anos, contado do dia em que este se realizou.

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3607318 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Carla e Ana se casaram em regime de comunhão parcial de bens e, durante o casamento, não formaram patrimônio comum. Ao falecer, Ana deixou um veículo adquirido 2 anos antes do início do relacionamento com Carla, bem como 3 filhos advindos de uma relação anterior. Nessa situação, Carla

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3607317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Bens

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

As ruas e praças constituem bens

A

de uso comum do povo e, portanto, estão sujeitas à usucapião.

B

de uso especial, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.

C

dominicais, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.

D

de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.

E

de uso especial e, com isso, são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem sua qualificação.

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3607316 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Acerca das condições nos negócios jurídicos,

A

não invalidam o negócio jurídico as condições incompreensíveis ou contraditórias, quando suspensivas.

B

considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

D

é lícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

E

o negócio jurídico, cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva, produz efeitos para aquisição de direitos desde sua celebração, independentemente da realização da condição.