3620082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Contratos em Geral
Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.

B

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

C

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

D

Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

E

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

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3620081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.

B

O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.

C

Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.

D

O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.

E

O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.

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3620080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

A

Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.

C

A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.

D

Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.

E

A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.

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3620079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

A

São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.

B

O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.

C

O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.

D

Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.

E

O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.

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3620078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

A

o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.

B

o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.

C

o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.

D

o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.

E

há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.

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3615323 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:

I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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3615322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Responsabilidade Civil

O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

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3615321 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

D

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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3615320 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de Indenizar

Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido. Tais hipóteses consistem em pagamento indevido e enriquecimento sem causa, respectivamente. Acerca dos institutos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, pela metade do lucro obtido.

B

Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

C

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D

Se o enriquecimento sem causa tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor de mercado do bem, em dobro.

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3615319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Acerca da disciplina dos contratos em geral e do contrato de compra e venda, tomando como base as normas que regem estas modalidades de ajuste, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação extrajudicial.

C

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, será nulo o contrato, se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

D

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.