A Lei Complementar nº 73/2013 do município de Garuva, Estado de Santa Catarina, dispõe sobre o Programa Municipal de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Esse programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, que realiza o licenciamento ambiental de atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Assinale a alternativa a seguir que indica CORRETAMENTE o procedimento estabelecido pelo Programa Municipal de Licenciamento Ambiental:

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 430, de 13 de maio de 2011, dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Especificamente na Seção III, esta Resolução aborda as condições e padrões para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários.

Com base nesta seção, é CORRETO afirmar:

A Lei Federal nº 6938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.

Em seu Art. 9º, são apresentados os instrumentos da PNMA, que contemplam os itens a seguir, EXCETO:

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997 dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa Resolução aponta que a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente (nacional, estadual ou municipal), que definirá os critérios de exigibilidade, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

Ainda, com base nessa Resolução, é CORRETO afirmar:

O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações. Assim que constatada uma ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá ser efetuado o preenchimento do auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que indica qual é o procedimento perante o Decreto para intimar o autuado da lavratura do auto de infração e em que prazo o autuado poderá apresentar defesa contra o auto de infração.

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao Regime de Proteção da Reserva Legal.

Os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental de empreendimentos são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997. Essa Resolução define o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.

Com relação às competências dos órgãos ambientais, segundo a CONAMA nº 237/1997, é CORRETO afirmar:

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei nº 12.305/2010) dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos princípios da PNRS apresentados em seu Art. 6º.

De acordo com a Resolução CONAMA 398/2008, os portos deverão dispor de plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.