Assinale a alternativa em que consta o período de reclusão que o infrator estará sujeito a receber como pena caso cause dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, conforme a Lei n.º 9.605/98.

Em relação ao Novo Código Florestal estabelecido pela Lei nº 12.651/2012, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A área de preservação permanente, em área rural ou urbana, é considerada para os fins desta Lei as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100m, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20(vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50m.

( ) Não é considerada área de preservação permanente a várzea fora dos limites previstos por Lei, exceto quando o ato do poder público dispuser em contrário, bem como salgados e apicuns em sua extensão.

( ) Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Profissionais legalmente habilitados são responsáveis pela elaboração dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) Entre as responsabilidades atribuídas a estes profissionais para elaboração deste documentos é incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, sobre o uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados, a licença ambiental concedida para essa prática será de:

Sobre a Licença de Operação (LO), julgue as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A concessão da LO dependerá de aprovação de análise e estudos preventivos de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA)

II. Em sua renovação é facultado ao órgão ambiental, mediante a justificativa, aumentar ou reduzir seu prazo de validade, mantendo os limites mínimo e máximo de quatro e dez anos.

III. Apresenta como uma de suas características medidas de controle ambiental que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

IV. A renovação da LO deverá ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de 180 dias do prazo de sua expiração.

A determinação do processo e análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) é de competência:

Existem determinadas áreas que são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais e urbanas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma área que seria considerada enquadrada como de preservação permanente.

A ideia de conservar e proteger terras privadas, inicialmente prevista no Código Florestal, obteve no ano de 1996 o decreto que definiu a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) como categoria de Unidade de Conservação (UC) legitimada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse sentido, o inventário e a quantificação são ferramentas primordiais para a obtenção de dados sólidos que subsidiem futuras ações para avaliação do patrimônio natural. Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos de inventário e avaliação do patrimônio natural:

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram instituídos no Brasil pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei 6.938/81. A resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001 de 1986, regulamenta os critérios básicos e as diretrizes gerais para aplicação da Avaliação de Impacto Ambiental, assim como define as atividades que se enquadram nesta modalidade e ainda estabelece os conteúdos mínimos para a elaboração do EIA/RIMA. Sobre as diretrizes dispostas na Resolução CONAMA nº 001 de 1986, assinale a alternativa correta:

Está prevista na Lei nº 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim vem conceituado: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica”. Esse é o conceito de: