O art. 225, da Carta Maior, prescreve que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Assim sendo, nos termos da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema meio ambiente:

A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:

I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.

II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.

III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.

Está(ão) correta(s),

A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de maio de 2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes e define que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente em um corpo receptor, se obedecer a determinadas condições e padrões. A condição ou padrão requerido para o lançamento direto de efluentes em um corpo receptor é:

Nos termos da Lei nº 9966/2000, as embalagens contendo substâncias nocivas ou perigosas, além de posiciona das de acordo com critérios de compatibilidade com outras cargas existentes a bordo, atendidos os requisitos de segurança do navio e de seus tripulantes, de forma a evitar acidentes, devem ser devidamente:

Segundo a Resolução do CONAMA nº 358/2005, resíduo químico é todo material ou substância com característica de periculosidade que não for submetido a processo de reutilização ou reciclagem, pois pode apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

Nesse sentido, em relação ao tratamento de resíduos químicos, é correto afirmar que resíduos de:

A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)?

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01, de 23 de janeiro de 1986, no estudo de impacto ambiental, devem-se desenvolver, no mínimo, algumas atividades. Qual das atividades completa a descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto?

No Diagnóstico Ambiental solicitado nos Estudos Ambientais são descritas as características do ar, água e solo. Estas características dizem respeito ao meio:

Qual critério deve ser considerado, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural?

Qual o órgão responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União?