Quantos dos seguintes itens apresentam informações mínimas que devem constar do requerimento de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado? I. A utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas; II. A localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel; III. A reposição ou compensação florestal, nos termos previstos em Lei; IV. O uso alternativo da área a ser desmatada.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 8º da Lei Nº 9.605/98:

As penas restritivas de direito são:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1º ao 10º da Lei Nº 9.985/00:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012:

As bacias hidrográficas de Galópolis, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada integram a Zona das Águas — ZA do municipio de Caxias do Sul, sendo as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos seus respectivos mananciais, cursos e reservatórios de água. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005, o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, em atividades produtivas primárias e serviços de apoio às mesmas nas áreas de 2º categoria dessas áreas de bacia, deverá se restringir ao mínimo indispensável, podendo o Poder Público, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMMA, proibir o uso de tais defensivos e fertilizantes, verificados os níveis de contaminação da água, com a ouvida da Secretaria Municipal da Agricultura — SMAG e do(a):