A Lei Complementar nº 107 de 21 de dezembro de 2018 delimita os Núcleos Urbanos (NUr) e os Núcleos Urbanos Informais (NUI) que ocupam área de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município de Gaspar e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nos NUI. Dos conceitos para os fins dessa lei considera-se:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, o Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento - FCAD destina-se a:

De acordo com o Decreto Nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências.

O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI no Sistema de Informações Ambientais - SINFAT deverá ser realizado:

A Instruções Normativa do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina nº 04, define a documentação necessária ao licenciamento e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades industriais.

Quanto aos Instrumentos Legais do Processo de Licenciamento Ambiental das atividades, é correto afirmar que:

A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, estabelecendo diretrizes e instrumentos que orientam os estados e municípios a melhorar as práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Qual das alternativas abaixo não representa um dos objetivos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente?

Em relação às Unidades de Conservação do Estado de Santa Catarina, associe:

1. Reserva Biológica Estadual do Aguaí.

2. Parque Estadual Fritz Plaumann.

3. Reserva Biológica Estadual do Sassafrás.

( ) Criado(a) em 1983, abrange os municípios de Morro Grande, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.

( ) Criado(a) em 2003, está situado no município de Concórdia.

( ) Criado(a) em 1977, abrange os municípios de Benedito novo e Dr. Pedrinho

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Quanto ao uso do acento indicativo de crase, analise as frases abaixo:

I. Ela terminou a prova às pressas, pois já passava do horário.

II. A loja aceita pagamento à vista e à prazo.

III. Carlos fez um pedido à Mariana.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre o Microsoft Word, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. O recurso Controlar Alterações oportuniza ao usuário realizar alterações no arquivo que sejam fáceis de identificar.

II. Controlar Alterações são como sugestões que permitem ao usuário revisar e depois removê-las ou torná-las permanentes.

III. O padrão no Microsoft Word é exibir alterações controladas, exclusões e comentários em balões nas margens do documento.

Assinale a sequência correta:

Conforme a Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por Área de Preservação Permanente – APP:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a redação dada apela Lei Estadual n° 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), que dispõe sobre a atribuição do CONSEMA de reconhecer atividades com baixo impacto ambiental. De acordo com a Resolução 128/2019, para fins de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP.