Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um “sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos”.

Qual objetivo não é tacitamente atribuído ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A Política Nacional de Recursos Hídricos é fundamentada e orientada em planos diretores de longo prazo com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Estes Planos deverão ter minimamente: “Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e, Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos”.

Neste âmbito, os Planos de Recursos Hídricos serão corretamente elaborados?

A Lei º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento, dentre outros. Qual alternativa expressa tacitamente um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Conforme a Lei 12.651, de 2012, qual é o raio mínimo da nascente que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas?

Assinale a atividade NÃO está tacitamente listada entre as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.

A Lei 9.795/1999 estabelece que “os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental” e institui a dimensão que deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Trata-se da dimensão

No âmbito da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, a educação ambiental, em caráter formal e não formal, “é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada” e deve ocorrer

Assinale a afirmativa que NÃO está especificamente prevista como Princípio da Educação Ambiental na Lei do Estado do Ceará 14.892, de 31 de março de 2011.

A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, basicamente constitui fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos tanto da Política Nacional de Recursos Hídricos como do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito específico, nas alternativas a seguir estão as diretrizes gerais de ação para a implementação desta política, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e baseia-se em fundamentos. Entre eles, tem-se que a água é um bem de domínio público e, também, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais e que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Além desses fundamentos da Lei 9.433/1997, qual é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?