2914051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

Provas:

Técnico de Turismo
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

É considerado um documento técnico que, a partir dos objetivos definidos no ato de criação de uma Unidade de Conservação (UC), estabelece o zoneamento e as normas que norteiam o seu uso. O documento inclui aspectos como uso da área e implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. A que se refere tal conceito?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2913422 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando o previsto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

B

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

C

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

D

É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, vedado repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

E

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Outros Normativos

Assinale a alternativa correta considerando o âmbito do Decreto Federal nº 8.235/14.

A

Os programas de regularização ambiental a que se refere o Decreto restringem-se exclusivamente às áreas de Reserva Legal das propriedades rurais.

B

Consideram-se áreas prioritárias as unidades de conservação de domínio público sem pendências de regularização fundiária.

C

A capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal está entre ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais do Programa Mais Ambiente Brasil.

D

Os proza|gramas de regularização ambiental a que se refere o Decreto restringem-se exclusivamente às áreas de Preservação Permanente das propriedades rurais.

E

Os programas de regularização de terras dos Estados e do Distrito Federal, tratados no Decreto, não se aplicam para o caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Outros Normativos

No Decreto Federal nº 7.830/12, define-se por rio:

A

Intermitente: corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano.

B

Efêmero: corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação.

C

Temporário: corpo de água lêntico que naturalmente não apresenta escoamento superficial por períodos do ano.

D

Perene: corpo de água lêntico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano.

E

Intermitente: corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal nº 12.651/12 afirma que:

A

É obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

B

O cadastramento do proprietário é considerado título para fins de reconhecimento do direito de sua propriedade ou posse, quando realizado junto aos órgãos municipais ou estaduais.

C

O direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental não está vinculado a inscrição dos proprietários de imóveis rurais ao Cadastro Ambiental Rural, em qualquer tempo ou período.

D

A inscrição no referido cadastro é uma ação voluntária, não sendo definida como obrigatória.

E

A inscrição do imóvel rural no cadastro deve ser feita junto ao órgão ambiental federal, o qual não exige do proprietário ou possuidor a comprovação da propriedade ou posse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908893 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Política Nacional dos recursos hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de alguns usos de recursos hídricos, dentre eles está/estão:

A

as derivações, captações e lançamentos, mesmo que considerados insignificantes.

B

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C

captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto quando se trata de abastecimento público.

D

as acumulações de volumes de água mesmo que consideradas insignificantes

E

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Técnico Ambiental
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

De acordo com a lei de crimes ambientais nº 9.605/1998,

A

quando houver a extração de pedra de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, a pena será a detenção por dois anos.

B

é considerado crime ambiental a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, exceto para instituições de ensino superior e organizações não governamentais.

C

cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente acarreta detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais ocasiona a pena de multa ou a detenção, por seis meses.

E

o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908891 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Técnico Ambiental
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e sobre essa define:

A

área de preservação permanente como área com diversas funções, dentre elas, preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

área rural consolidada como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de garantir o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e na reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

C

manguezal como área de solo hipersalino localizado nas regiões inundadas entremarés superiores.

D

áreas úmidas como ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos com a atuação das marés.

E

olho d’água como áreas marginais a cursos d’água com enchentes e inundações contínuas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2908890 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Técnico Ambiental
Provas ×

Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Na gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei Federal nº 11.284/2006 considera que:

A

no contrato de concessão, não é permitida ao concessionário a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável.

B

na área de reserva absoluta poderá haver a exploração econômica.

C

caberá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a fiscalização ambiental das atividades florestais.

D

os órgãos gestores federal, estaduais e municipais assessorarão e proporão diretrizes para a gestão de florestas públicas da União.

E

o licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo abrange as licenças prévia e de operação, sem a exigência da licença de instalação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2906918 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCM
Orgão: IF-AM

Provas:

Professor PEBTT - Meio Ambiente
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

O mecanismo de pagamento por serviços ambientais, previsto na Lei nº 14.119 – PNPSA, prevê o repasse financeiro a quem desenvolve ações/práticas/manejos sustentáveis na garantia de fornecimento contínuo de algum serviço ecossistêmico. Dentre os grupos de serviços ecossistêmicos, destacam-se aqueles que se associam ao pagamento por serviços ambientais de carbono.

Assinale a alternativa que relaciona, quanto ao grupo de serviço ecossistêmico, ao tipo de mecanismo de PSA em questão.