2304746 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; II. incentivar o uso racional da água; e III. obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

Acerca dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal (DF) não pode estabelecer cobrança pelo uso dos recursos hídricos considerados de domínio estadual.

B

A receita da cobrança pela utilização dos recursos hídricos é classificada como um imposto.

C

Caso o DF estabeleça a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio distrital, na esfera de sua competência enquanto ente da Federação e não como município, a receita arrecadada oriunda desse preço público pode ser empregada para outras finalidades que não sejam a recuperação e a manutenção das bacias.

D

A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço, em regra, é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos (CRH) os mecanismos e valores de cobrança a serem adotados em sua área de atuação.

E

O CRH-DF não deve opinar a respeito da proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF.

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2304745 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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A governança da água no Brasil começa com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), delineada na Lei Federal nº 9.433/1997. Neste marco jurídico, a governança das águas é realizada com a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, tendo a bacia hidrográfica e a descentralização como unidade de gestão. Dessa forma, a cidadania tornou-se o eixo estruturante da governança democrática, o que implica conhecimento e espaços efetivos de participação.

WOLKMER & PIMMEL (2013). Política Nacional de

Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental. Disponível em: <http:// dx.doi. org/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

No que se refere à PNRH, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos da PNRH é garantir a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos à atual e às futuras gerações.

B

A União e o Distrito Federal (DF) são proprietários dos recursos hídricos, cada ente em sua esfera de atuação.

C

Ao reconhecer a água como um bem escasso, dotado de valor econômico, o legislador transitou da percepção da água como bem em abundância na natureza para a percepção da sua finitude; contudo, ele não admitiu a possibilidade de cobrança pelo uso da água.

D

O domínio público da água foi ratificado pela Lei Federal nº 9.433/1997 e transformou o poder público federal (União) e estadual (DF e outras 26 unidades da Federação) em proprietário e gestor desse bem, no interesse de todos.

E

Segundo as mudanças introduzidas pela PNRH, a adoção da bacia hidrográfica não tem como finalidade primordial viabilizar a perspectiva ecossistêmica.

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2304742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

Quanto à unidade territorial de uma bacia hidrográfica, assinale a alternativa correta.

A

A bacia hidrográfica é uma unidade territorial coincidente com as regiões brasileiras Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

B

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, enquanto ente do SINGREH, apenas a totalidade de uma bacia hidrográfica.

C

Em razão do uso dos recursos hídricos, certos valores são cobrados, e essa arrecadação deve ser investida apenas na bacia hidrográfica na qual se gerou essa receita.

D

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, na qualidade de ente do SINGREH, somente a bacia hidrográfica e a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia.

E

Uma bacia hidrográfica é, normalmente, definida por um curso de água, um ponto ou uma seção transversal desse curso de água, que pode ser chamado de exutório, e por informações do relevo. Com esses dados do relevo, de modo geral obtidos por meio de um mapa topográfico, é possível identificar os divisores de água.

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2304639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica
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Quanto ao licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Resolução Conama no 001/1986, o licenciamento de usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a forma de geração primária, acima de 1 MW dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.

B

A licença prévia (LP), que contém os requisitos para localização, instalação e operação, tem prazo de até 10 anos.

C

A licença ambiental não pode ser emitida no caso de haver perda de biodiversidade e de áreas do patrimônio cultural, histórico e arqueológico.

D

A licença de operação (LO), que autoriza o início das atividades licenciadas e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, tem prazo de até 15 anos.

E

A licença de instalação (LI) autoriza o início da instalação do projeto e tem prazo de até seis anos.

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2304572 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Geologia
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A Lei Distrital nº 5.418/2014 dispõe acerca da Política Distrital de Resíduos Sólidos. Para os efeitos dessa lei, entende-se por ciclo de vida

A

os cuidados no manuseio dos resíduos perigosos no processo de coleta e disposição final.

B

a série de procedimentos necessários para a manutenção adequada do aterro sanitário do Distrito Federal.

C

a série de etapas que compreendem a segurança nas atividades dos trabalhadores envolvidos diretamente no processo de coleta e disposição final.

D

a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

E

os cuidados na disposição e no transporte integrado dos resíduos e dos trabalhadores no processo de disposição final.

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2304566 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Eng. Ambiental e/ou Sanitário
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A respeito da educação ambiental e do saneamento, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal (DF) apresenta grandes drenagens superficiais por estar situado em um alto regional. Por isso, as águas subterrâneas têm função estratégica na manutenção de vazões dos cursos superficiais e no abastecimento de núcleos rurais, urbanos e condomínios situados fora do sistema integrado da concessionária prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água.

B

Na análise dos pedidos de outorga para usos consuntivos, além da verificação da disponibilidade hídrica, deverão ser analisados os usos racionais ou eficientes dos recursos hídricos quanto às finalidades a que se destinam. Para cada finalidade pretendida, o usuário deverá apresentar justificativa da demanda de água necessária, e deverão ser considerados os normativos específicos que regulamentam os usos de recursos hídricos quanto às finalidades requeridas.

C

Nos sistemas de abastecimento público residencial e comercial, as estimativas de demanda de água consideram as populações residentes e as respectivas projeções de crescimento nos horizontes do projeto pretendido. A estimativa dos valores demandados deve ser feita com base nos valores máximos de consumo diário per capita ou de consumo diário por tipo de atividade econômica, conforme referências apresentadas na Resolução Adasa no 18/2020 e em suas alterações.

D

Os resíduos podem ser subdivididos em resíduos domiciliares (RDO) e resíduos de limpeza urbana (RPU), que, no DF, são responsabilidade somente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF).

E

Faz-se necessário determinar, para fins de emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos, qual a vazão de referência que pode ser considerada disponível no ponto onde a água é demandada. No DF, a Adasa mantém uma rede hidrometeorológica com baixa densidade, quando comparada com as demais unidades federativas. Isso ocorre porque, para fins de cálculo do balanço hídrico, necessário para a análise pontual dos requerimentos de outorga, é essencial determinar as vazões de referência no local da demanda, que pode ser feita com técnicas de regionalização de vazões.

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2304565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Eng. Ambiental e/ou Sanitário
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O acesso universal aos benefícios gerados pelo saneamento ainda é um desafio a ser alcançado. Proporcioná-lo, de forma equânime, a toda a sociedade brasileira demanda oenvolvimento articulado dos diversos segmentos sociais envolvidos em parceria com o poder público. Nesse contexto, a educação ambiental em saneamento constitui-se em uma promissora possibilidade de atuação que busca, por meio de ações articuladas, oportunizar a emancipação dos atores sociais envolvidos e, com isso, despertar o protagonismo popular na condução das transformações esperadas.

Disponível em: <https://antigo.mdr.gov.br>. Acesso em: 6 jul. 2022, com adaptações.

No que se refere ao Programa Nacional de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento (PEAMSS), assinale a alternativa correta.

A

O PEAMSS apresenta diretrizes para atendimento das demandas comunitárias por saneamento e teve o intuito de intervir diretamente na problemática do saneamento por meio de estratégias claras e predefinidas.

B

O PEAMSS tem uma atuação global, de modo a facilitar a articulação entre diferentes atores em busca do direito de todos à cidade.

C

No PEAMSS, a educação ambiental, com relação ao controle social, é dissociada da implementação da Política de Saneamento, pois, embora conectados, apresentam diferentes abordagens de atuação.

D

Transparência e diálogo, tolerância e respeito, setorialidade e regionalidade são princípios propostos pela PEAMSS.

E

A articulação prevista no PEAMSS busca a integração de programas, projetos e ações em educação ambiental, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e saúde, que promovam o fortalecimento das políticas públicas em saneamento no País.

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2304564 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Eng. Ambiental e/ou Sanitário
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No que tange ao Programa Adasa na Escola, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se diretrizes para a sustentabilidade ambiental na escola: educação ambiental na formação de uma cultura de paz e sustentabilidade; educação científica, ambiental e tecnológica; educação e gestão no saneamento com ferramentas tecnológicas.

B

Os 16 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados pela Cúpula das Nações Unidas, impactam na educação e tem como finalidade contribuir com a formação de indivíduos para um viver mais consciente, responsável e sustentável com o Planeta Terra, respeitando e valorizando as diversidades ecológicas e culturais.

C

Construir uma Escola Saudável requer interagir com a saúde da sociedade e da natureza, que forma o território da escola, local e globalmente.

D

Formar um cidadão pesquisador é uma relevante missão do projeto político-pedagógico da escola, motivando e valorizando a curiosidade e a busca de informações. Para isso, é importante conhecer as diferentes fontes de informação. São exemplos dessas fontes livros, artigos científicos, redes sociais, sites especializados, e também os sites de busca, que devem ser usados cuidadosamente de maneira crítica, para discernir as informações falsas das verdadeiras.

E

O cerrado é o berço das águas, pois nele nascem os rios que formam seis das principais regiões
hidrográficas brasileiras: Parnaíba, Paraná, Uruguai, Tocantins-Araguaia, São Francisco e Amazônica.

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2304563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Eng. Ambiental e/ou Sanitário
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Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

BRASIL. Lei nº 9.795/1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Disponível em: <planalto.gov.br>. Acesso em: 19 jun. 2022.

Em relação às definições de educação formal e não formal, apresentadas pela Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e em todas as modalidades do processo educativo.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

A educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa contínua, permanente e isolada em todos os níveis e nas modalidades do ensino formal, para garantir o devido foco nas temáticas ambientais.

D

O poder público exige ampla participação da escola, da universidade e de organizações não governamentais na formulação e na execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal.

E

Entendem-se por educação ambiental não formal as ações educativas voltadas à sensibilização da coletividade acerca das questões ambientais e à sua organização na defesa da qualidade do meio ambiente, inclusive no conteúdo de ética ambiental das atividades profissionais nos cursos de formação e especialização técnico- profissional.

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2304516 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação
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Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização da segurança da barragem do Lago Paranoá é atribuição da Adasa por situar-se em um rio de domínio distrital e tratar-se de um aproveitamento hidrelétrico.

B

Uma barragem cujo reservatório tem capacidade de armazenar 4 milhões de metros cúbicos de água não se submete ao disposto na Lei nº 12.334/2010, caso não indique dano potencial médio ou alto, não armazene resíduos perigosos ou não apresente categoria de risco alto.

C

O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um dos instrumentos da Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), mediante a Lei Distrital no 6.362/2019, mas não da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), por meio da Lei Federal no 12.334/2010.

D

O cometimento de infrações de menor gravidade pode estar sujeito a multa com valor mínimo de 1 mil reais.

E

A atribuição de fiscalizar a segurança da barragem cabe ao órgão que tem o domínio do recurso hídrico em que esta se encontra, nos termos dos arts. 20 e 26 da Constituição Federal.