Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da constatação de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000, sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue.

O objetivo das concessões florestais é a utilização de produtos e serviços florestais especificados em contrato, realizados em unidades de manejo florestal privado, com limites geograficamente referenciados e incluídos nos lotes de concessão florestal.

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que tem caráter contábil e é gerido pelo órgão gestor federal, tem como objetivo promover o desenvolvimento de atividades florestais sustentáveis no Brasil e a inovação tecnológica no setor.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

O Serviço Florestal Brasileiro é o órgão autônomo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão das florestas públicas e privadas, naturais ou plantadas, sob o domínio da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta, com vistas à produção sustentável.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

A supressão de florestas e formações sucessoras para substituição por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, é isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

São vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro o manejo e a supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais em uma faixa de dez quilômetros no entorno de terra indígena demarcada.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

A exploração de florestas nativas para fins madeireiros, ainda que de domínio privado, depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça.

A Lei n.º 5.197/1967 protege os animais de quaisquer espécies da fauna silvestre que sejam propriedades do Estado, ou seja, somente os que vivem em terras de domínio público, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.

Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça.

A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.

Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça.

A caça profissional é vedada no ordenamento jurídico brasileiro vigente e sua prática é definida como crime.