Conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:

Sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos, analise as assertivas a seguir, de acordo com o que dispõe a Política Nacional de Recursos (Lei Federal nº 9.433/1997):

I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

II. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I. Ausência de uso por cinco anos consecutivos.

II. Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.

III. Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

IV. Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Quais estão INCORRETAS?

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA

Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O órgão central do SISNAMA é o:

Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental:

Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo.

Comprovada a utilidade pública de uma unidade de conservação, a sua desafetação poderá ser aprovada diretamente pelo órgão que a administra.

Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo.

Mesmo em se tratando de atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, compete ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento definir os estudos ambientais pertinentes e a necessidade ou não de elaboração de relatório de impacto ambiental (RIMA).

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos.

Assinale a alternativa correta sobre a referida lei, considerando sua relação com a geração de resíduos em infraestruturas de saneamento no eixo água e esgoto.