Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, dentre as penalidades, à suspensão de sua atividade. Essa suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias é da competência exclusiva