Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobra a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A instalação de estabelecimentos que utilizem de recursos naturais será objeto de licenciamento quando forem potencial poluidores, sendo dispensado nos demais casos.

( ) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade, avaliação de impactos, a concessão florestal e de servidão ambiental.

( ) O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

( ) Os municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares, desde que observadas as normas e padrões federais e estaduais e os padrões estabelecidos pelo CONAMA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Em relação ao regramento dos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos por fontes fixas de empreendimentos instalados antes de 02 de janeiro de 2007, nos termos da Resolução Conama nº 436/2011, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 11.959/2009, a autoridade competente, para o exercício da atividade pesqueira, poderá adotar diferentes atos administrativos, entre eles, a “para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando as ações administrativas da União, Estados e Municípios nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, de quem seria a competência para o licenciamento de transporte fluvial de produtos perigosos, partindo de Porto Alegre (RS) e chegando em Pelotas (RS)?

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Sendo assim, é correto afirmar que:

Quais alterações do meio ambiente são passíveis da denominação de impacto ambiental?

Há muitos anos no Brasil, um acalorado debate nas diferentes esferas da sociedade acerca das espécies silvestres que poderiam ser autorizadas para a criação e comercialização como animal de estimação tem sido discutido. A “Lista Pet”, como ficou popularmente conhecida, foi solicitada ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em 2007, através da Resolução CONAMA nº 394/2007, porém até hoje ainda não foi publicada. Acerca dos critérios de inclusão e exclusão previstos nesta Resolução, assim como da origem dos animais para composição de plantéis de criadouros comerciais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) A impossibilidade de identificação individual e definitiva é um critério de exclusão da espécie.

(_) A condição de bem-estar e adaptabilidade da espécie para a situação de cativeiro como animal de estimação é um critério de inclusão.

(_) Espécimes que estiverem causando danos a atividade agropecuária, saúde pública ou aos ecossistemas podem ser uma fonte para composição de plantéis se autorizada pelo órgão ambiental.

(_) A longevidade da espécie é um critério de exclusão para animais que vivem tempo prolongado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 5.197/1967 e, posteriormente, suas alterações, é considerada um importante marco quanto à proteção legal da fauna silvestre no território brasileiro. Entre as disposições estabelecidas por essa lei, analise as assertivas a seguir:

I. Estabeleceu a proibição do exercício profissional da caça.

II. Permitiu o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, quando autorizadas pelo órgão responsável.

III. Estabeleceu pena de detenção e multa aos atos de abuso, maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos.

Quais estão corretas?

As Unidades de Conservação (UC) são importantes instrumentos de proteção dos recursos naturais que contribuem para a manutenção da biodiversidade de uma região. Elas são legalmente instituídas pelo Poder Público, considerando àqueles territórios com características relevantes sob o ponto de vista ambiental. No Brasil, diferentes categorias de UCs estão previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, com distintos níveis de proteção e uso da área. Nesse sentido, é correto afirmar sobre as diferentes categorias de UC que: