A respeito da educação ambiental e de acordo com as disposições da Lei nº 9.795/1999, assinale a alternativa que apresenta uma característica exclusiva da educação ambiental formal.

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, constitui, segundo disposições da Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos:

A Lei nº 12.305/2010 definiu princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, prescreveu que a Política Nacional de Resíduos Sólidos observará o princípio que estabelece a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta. Segundo a Lei nº 12.305/2010, esse princípio corresponde ao princípio do(a)

Segundo as disposições da Lei nº 12.651/2012, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, constitui um(a)

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar consiste em um(a) de seus/suas

Em relação à Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 12.305/10, no artigo 7º, aponta os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Não se enquadra como objetivo o seguinte:

A Lei nº 14.026/20 relata que caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão:

Com base na Lei nº 9.433/97, analise a seguir:

( )- A água é um bem de domínio público-privado;

( )- A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, jurídico e social;

( )- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

( )- A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa correta:

Quanto ao dano ecológico e à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas.

I. É possível a responsabilização do agente público por improbidade administrativa ambiental, no caso de dano ecológico. Tal responsabilidade civil em matéria ambiental foi consagrada de forma expressa - responsabilidade pós-consumo - pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

II. O ordenamento jurídico brasileiro adota como prioridade a reparação in natura e integral do dano ambiental, em detrimento da reparação por perdas e danos.

III. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), se estende ao consumidor, que precisa assegurar a destinação final adequada em termos ecológicos após o consumo de produtos.

IV. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é solidária com os demais agentes (privados e públicos) que concorrem para o resultado do dano ecológico. No entanto, eventual execução de condenação civil do Estado por dano ecológico, solidariamente com agentes privados, deve se dar de forma subsidiária.

V. Embora o bem ambiental seja difuso, é possível que um dano ambiental repercuta na esfera individual ou reflexa e que impacte no âmbito dos direitos individuais, o que não afasta a responsabilização do poluidor independentemente da verificação de culpa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: