4161401 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Fiscal Ambiental
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Um homem possui uma propriedade rural de 4.800 hectares, o imóvel se situa em área de cerrado, localizado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a área que o proprietário deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4161368 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Biólogo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa — Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4161366 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Biólogo
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

Analise os seguintes objetivos:
I. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
II. Utilizar recursos ambientais irrestritos para atividades econômicas e socialmente necessárias ao crescimento local e regional.
III. Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.
IV. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
São exclusivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4161364 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Biólogo
Provas ×

Responsabilidade Ambiental

Baseado na Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, terá sua pena aumentada até o dobro se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4161180 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Responsabilidade Ambiental

Uma indústria têxtil, no exercício da sua atividade social, acabou despejando corantes em um rio que indiretamente afetaram as condições estéticas do meio ambiente. De acordo com a legislação de regência é CORRETO afirmar que a referida indústria:

A

Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.

B

Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.

C

Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.

D

Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

E

Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4159025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

Provas:

Biólogo
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo utilizada tanto no planejamento e gestão ambiental quanto como etapa de processos decisórios, como o licenciamento ambiental. Sobre a AIA, observe a frase abaixo:

"No ordenamento jurídico brasileiro, a AIA é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental".

Fonte: Milaré (2000).

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A AIA envolve planejamento e tomada de decisão, visando analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos ou programas.

B

A AIA é um instrumento aplicado após a implantação de empreendimentos, tendo como finalidade principal avaliar os danos ambientais já ocorridos e os futuros.

C

A AIA constitui procedimento voltado à descrição dos recursos naturais existentes numa determinada área do empreendimento, desconsiderando a previsão de impactos futuros.

D

A AIA corresponde a um relatório técnico elaborado para registrar impactos ambientais inevitáveis, sem influência sobre decisões administrativas.

E

A AIA é utilizada em empreendimentos públicos, não sendo aplicada a projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4159016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

Provas:

Biólogo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental

A

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

B

Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.

C

Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.

D

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.

E

Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4156649 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS

Provas:

Analista Universitário - Agronomia
Provas ×

Criado pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. Em relação ao SNUC, é INCORRETO afirmar que:

A

O monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. O monumento natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

B

O refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

C

O parque nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

D

A estação ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4156646 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS

Provas:

Analista Universitário - Agronomia
Provas ×

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, é o marco legal brasileiro que define a água como bem público e estabelece diretrizes e instrumentos para sua gestão integrada e participativa, visando a disponibilidade e uso múltiplo sustentável, com foco na bacia hidrográfica como unidade de gestão. É CORRETO afirmar que um dos objetivos da PNRH é:

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4156564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS

Provas:

Analista Universitário - Biologia
Provas ×

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a aplicação e a gradação das penalidades, a autoridade competente deve considerar critérios objetivos previstos na legislação. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.