A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. No processo de consulta pública, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, quais Unidades de Conservação não possuem a obrigatoriedade de realizar a consulta pública?

Conforme está expresso na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original. Há, no entanto, diferentes entendimentos ou variações do conceito de recuperação de áreas degradadas. De acordo com Luis Enrique Sánchez, autor do Livro Avaliação de Impacto Ambiental: conceitos e métodos (2006), analise as assertivas a seguir:

I. Em certas situações, as ações de recuperação podem levar um ambiente degradado a uma condição ambiental melhor do que a situação inicial, mas somente, é claro, quando a condição inicial for a de um ambiente alterado.

II. Dentre as variantes da recuperação ambiental, a restauração é entendida como o retorno de uma área degradada às condições existentes antes da degradação com o mesmo sentido que se fala da restauração de bens culturais como edifícios históricos.

III. A reabilitação é a modalidade mais frequente de recuperação. No caso das atividades de mineração, esta é a modalidade de recuperação ambiental pretendida pelo regulamentador ao estabelecer que o sítio degradado deverá ter uma forma de utilização. As ações de recuperação ambiental visam habilitar a área para que esse novo uso possa ter lugar. A nova forma de uso deverá ser adaptada ao ambiente reabilitado que pode ter características bastante diferentes daquele que precedeu a ação de degradação, por exemplo, ambiente aquático em lugar de ambiente terrestre, prática relativamente comum em mineração.

IV. A remediação é o termo utilizado para designar a recuperação ambiental de um tipo particular de área degradada, que são as áreas contaminadas.

Quais estão corretas?

O Proconve foi criado em 1986 pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O Proconve é um programa que reduz o nível de poluentes emitidos por veículos novos. Essa redução é progressiva: a cada fase, a indústria automobilística deve desenvolver tecnologias que cumpram os padrões estabelecidos. Entre os objetivos básicos da Resolução 18 do Conama, que instituiu o Proconve, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Reduzir a emissão de poluentes dos veículos automotores.

( ) Promover o desenvolvimento tecnológico nacional e a melhoria dos combustíveis.

( ) Criar programas de inspeção dos veículos em uso.

( ) Conscientizar a população quanto à poluição veicular.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo a referida lei, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Sendo assim, entre as penas restritivas de direitos está a da prestação de serviços à comunidade, que consiste:

A Lei Federal nº 6.938/1981 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, e está sujeito à TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da referida lei. Sendo assim, com base no Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais definidos no referido Anexo, assinale a atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais classificada com PP/GU PEQUENO.

Meirelles (2018) define que, no campo da legislação ordinária, a norma básica de proteção ao meio ambiente é a Lei Federal nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o respectivo Sistema Nacional de Preservação e Controle – SISNAMA, composto por órgãos da União, dos Estados e Municípios. Segundo o autor, são órgãos executores do SISNAMA:

I. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA.

II. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

III. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Quais estão corretos?

De acordo com a legislação ambiental brasileira, as faixas marginais de um curso d'água natural perene e intermitente (exceto cursos d'água efêmeros) medidas a partir da borda da calha do leito regular devem manter a largura mínima definida em lei federal. Nesse sentido, observe a tabela a seguir.

As larguras mínimas das APPs em A e B, em função da largura do rio, são, respectivamente,

De acordo com resolução do CONAMA, o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em APP (Área de Preservação Permanente) em casos específicos, como

Considere o seguinte excerto.

“Acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.”

A descrição apresentada é referente ao Termo de

“Ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação”.

A qual ato administrativo, expedido por órgão ambiental competente, o enunciado se refere?