Segundo o novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos municipios e supervisionado pelo IBAMA.

De acordo com a legislação brasileira CONAMA 491/2018 os poluentes primários presente na atmosfera, monitorados no Brasil, de maior importância são representados pelo monóxido de carbono (CO), os óxidos de nitrogênio (NOx), o dióxido de enxofre (S02), o ozônio (03), a fumaça e os materiais particulados.

A Lei Federal Nº 12.305/10 define Logística Reversa como:

Um dos principais documentos empregados em processos de licenciamento ambiental no Brasil é o Relatório de Impacto Ambiental, o qual reflete todas as conclusões apresentadas no(a):

A respeito da educação ambiental e de acordo com as disposições da Lei nº 9.795/1999, assinale a alternativa que apresenta uma característica exclusiva da educação ambiental formal.

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, constitui, segundo disposições da Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos:

A Lei nº 12.305/2010 definiu princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, prescreveu que a Política Nacional de Resíduos Sólidos observará o princípio que estabelece a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta. Segundo a Lei nº 12.305/2010, esse princípio corresponde ao princípio do(a)

Segundo as disposições da Lei nº 12.651/2012, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, constitui um(a)

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar consiste em um(a) de seus/suas