De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

(_) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

(_) No procedimento de licenciamento ambiental poderá constar (não obrigatória), a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, em um dos seguintes fundamentos:

Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:

Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, sendo este último mais interiorizado (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de anos, no caso de crimes dolosos, e de anos, no de crimes culposos.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 307 de 05/07/2002, os resíduos da construção civil poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, para águas doces de classes 2 e 3, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofização, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) não deverá ultrapassar 1,2/ mg/L para ambientes lênticos e 2,18 mg/L para ambientes lóticos, na vazão de referência.

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam as condições e padrões previstos no Art. 16 da Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011, resguardadas outras exigências cabíveis, tal como a condição de temperatura inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

Uma das diretrizes da Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia (Lei nº 12.056 de 07 de janeiro de 2011) é a co- responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade.

A Educação Ambiental não é um instrumento da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006).

Segundo a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.