Quando se trata das questões ambientais, deve-se ressaltar que a legislação vigente oferece um alfarrábio de exigências, tornando-se as ações de gestão ambiental imprescindíveis para instalação e realização de empreendimentos. O Plano de Controle Ambiental (PCA) dispõe sobre identificar os impactos causados pelas atividades e definir as ações e as medidas de controle a serem incluídas na operação do projeto visando prevenir; minimizar; e, mitigar os danos ambientais detectados. São considerados requisitos básicos de um Plano de Controle Ambiental, EXCETO:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos imprescindíveis para o licenciamento ambiental. Apesar dos avanços das questões ambientais, são inúmeras as questões verificadas na aplicação do EIA e do RIMA. Analise as afirmativas a seguir que tratam dessas questões.

I. Reducionismo na aplicação do EIA com avaliações localizadas e pontuais ou inexistência de planejamento.

II. Necessidade de treinamento de pessoal e formação de equipes multidisciplinares.

III. Abundância de dados a partir da análise ambiental qualitativa e quantitativa.

IV. Obras e empreendimentos ainda são iniciados sem execução e aprovação do EIA/RIMA.

V. Autoridades locais e prefeitos resistem à regulamentação e às restrições do desenvolvimento urbano.

São problemas encontrados na aplicação do EIA e do RIMA no Brasil o que se afirma em

“Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada em cada Estado (exceto o bioma amazônico) não seja superior a _____ – excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao seguinte: é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas, cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de __________________, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Qual é o período máximo para a revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos?

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, são considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, será de reclusão, de seis a vinte e quatro anos, ou multa diária por dez anos. A pena pode ser diminuída de um terço a dois sextos, se o dano não for significativo ao meio ambiente, ainda que em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

II. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, pode ter pena de reclusão de cinco a quinze anos, e multa de seis a treze salários mínimos.

III. A pena para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais será de detenção, de um a três anos, e multa. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades (órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; gentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha), para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Está correto o que se afirma apenas em

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece uma classificação indicando o consumo adequado para cada tipo de água. No Brasil, a classificação das águas doces, salobras e salinas é estabelecida pela Resolução CONAMA nº 357/2005. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os conceitos gerais das legislações relevantes relacionadas à conservação, analise as afirmativas a seguir.

-

I. Segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

II. As unidades de conservação integrantes do SNUC, de acordo com a Lei nº 9.998/2020, dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Intramodal e as Unidades de Sustentabilidade Holística.

III. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, o Poder Público, inclusive em nível municipal, incentivará, dentre outras medidas, a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

IV. A Portaria IBAMA nº 1.522/1989 incluiu o peixe-boi marinho, ou manati (Trichechus manatus), na lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Esta espécie é observada em determinados trechos do litoral do Rio Grande do Norte.

V. CITES trata-se da Convenção Interamericana de Translado e Exportação Sustentável, assinada pelo Brasil, em 1995, para regular o comércio de espécies da flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o desmatamento sem autorização do órgão ambiental municipal.

VI. A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece a pena de detenção de dez a vinte anos, exclusivamente, a quem provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

-

Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação à Lei Federal nº 9.605/98, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), é INCORRETO afirmar que: