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A respeito do licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
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Qual é a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir?
A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, trata da educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O seu Art. 3º, incisos | ao VI, aponta que, no processo educativo mais amplo, “todos têm direito à educação ambiental" e, incumbe responsabilidades:
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Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental.
I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de
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Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será
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I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.
Estão certos apenas os itens
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Uma PCH (Pequena Central Hidrelétrica), com capacidade de geração de energia de 10,83 MW, decidiu se instalar na cidade Delta; entretanto, verificou-se que para a viabilidade operacional também seria necessária a implantação de barragem com capacidade proporcional de geração de energia da PCH, suas respectivas linhas de transmissão com capacidade de 250KV e, enfim, promover a melhoria da estrada rural existente de acesso ao complexo de geração de energia que possui uma via. De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, analise a seguir as ações que dependem de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
I. PCH de 10,83 MW.
II. Barragem para fins hidrelétricos de 10,83 MW.
III. Linhas de transmissão de energia elétrica com 250 KV.
IV. Melhoria da estrada rural existente de acesso ao complexo com uma faixa de rolamento.
Está correto o que se afirma apenas em
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Os impactos ambientais podem ocorrer tanto pela inserção quanto pela supressão de elementos em um ambiente, ocasionando modificação de processos ambientais e sociais, ou criando novas condições antes inexistentes. Sobre estudos, relatórios, licenciamento e demais instrumentos de proteção ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para empreendimentos que possuem previsão de impacto sobre o regime fluvial, disponibilidade hídrica ou qualidade da água, os dados hidrológicos utilizados deverão ser baseados no Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais e no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
( ) A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é realizada para apoiar a tomada de decisão sobre o licenciamento do projeto. Por isso, o cumprimento dessa etapa subsidia a avaliação da viabilidade ambiental do projeto e a tomada de decisão regulatória.
( ) Requerida nos termos da legislação ambiental, a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
( ) O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
( ) Impacto ambiental regional, é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de um ou mais estados.
( ) No caso de lançamento de efluentes e captação de águas superficiais, deve ser avaliado pela equipe responsável se há impacto relevante que justifique a elaboração do estudo da biota aquática.
A sequência está correta em
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