Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, os seguintes:

No que tange à Lei Complementar nº 140/2011, aponte a alternativa correta.

A Lei nº 12.587, de 14 de junho de 2022, do município de Sorocaba/SP, dispõe sobre

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a compostagem é uma das formas de destinação ambientalmente adequadas para os resíduos orgânicos. Assinale a alternativa que indica quais resíduos podem ser utilizados para a compostagem doméstica.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, sobre a área rural consolidada, que

Considerando a Lei nº 9.795/1999, pode-se afirmar corretamente sobre a Campanha Junho Verde que

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado de

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.

I A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e configura inobservância dos princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução.

II A definição das atividades passíveis de licenciamento ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

III A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração.

Assinale a opção correta.

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.

I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.

II O infrator, ao pagar a multa ambiental, estará isento da reparação civil do dano ambiental causado.

III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.